Execução de Título Extrajudicial 0800332-36.2015.8.12.0021 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800332-36.2015.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wilson Roberto Rosilho Junior (OAB 17000MS/), Dayana dos Anjos Rodrigues Mattos Magalhães (OAB 160135/RJ), Bruno Duarte Santos (OAB 368083/SP), Guilherme Ferreira Gomes Luna (OAB 247093/SP), Jaienne Mandolini Barone Bueno Mendes (OAB 19766A/MS), Felipe Brandão (OAB 163343/RJ), Naudir de Brito Miranda (OAB 5671/MS), Rodrigo Moreno Paz Barreto (OAB 215912/SP), Flavio Galdino (OAB 256441A/SP), Flávio Antonio Esteves Galdino (OAB 94605/RJ), Leonardo Avelino Duarte (OAB 7675/MS), Elvio Marcus Dias Araujo (OAB 13070/MS), Paula Barbosa Cuppari (OAB 185054/SP) Processo 0800332-36.2015.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cerplan Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda - ME - Exectdo: Consórcio UFN III, Galvão Engenharia S/A, Sinopec Petroleum de Brasil Ltda - Intimação da r. decisão de fl. 2404/2405: "Analisando os autos, constata-se o deferimento de expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação, nos termos do pedido da Exequente (fls. 2296/2297), referente aos bens objeto da remoção, em 20/08/2024 (fl. 2299), o qual foi cumprido em 29/08/2024 (fls. 2308), e, mesmo intimadas, as partes Executadas não se manifestaram sobre o ato (fl. 2315). Intimadas quanto ao requerimento de adjudicação dos bens, as partes Executadas afirmaram que os bens lhe pertenciam. Veja: "o valor perseguido é de caráter concursal,... inviabilizando a penhora de bens do Consórcio, que não tem personalidade ou patrimônio próprio. Os bens pertencem às consorciadas, e não ao Consórcio." (Grifei - fls. 2317/2321). Deferida a adjudicação dos bens penhorados, determinou-se a lavratura do auto de adjudicação e a expedição de mandado de remoção em favor da parte Exequente (fl. 2327). Entretanto, o ato não foi cumprido em decorrência de negativa do Gerente da Petrobrás, a qual foi devidamente intimada na pessoa do Gerente Antonio Fernando V. Azevedo, da penhora, adjudicação e do inteiro teor do mandado, em 28/11/2024 (fl. 2366). Determinado o desentranhamento do mandado de fls. 2360/2361 para novo cumprimento, bem como deferido o pedido de reforço policial, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, que não faz parte dos autos, manifestou-se alegando que os materiais cuja remoção se pretende lhe pertencem (fls. 2373/2374). A parte Exequente alegou que a Petrobras foi intimada pessoalmente acerca do mandado de remoção e adjudicação de bens, deixando transcorrer o prazo para oposição de embargos (fl. 2401). É o breve relato, Decido. Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, por simples petição, insurgiu contra a ordem de remoção dos bens, em 09/12/2024, sob alegação de que são de sua propriedade (fls. 2373/2374). Dispõe o artigo 674, do CPC: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." Acrescenta o artigo 675, do mesmo Código: "Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação,...". Assim, sob qualquer ângulo que seanalisea matéria, verifica-se que a terceira interessada não cumpriu com as exigências legais. Primeiro, por não fazer parte do polo passivo da Execução, não ajuizou a peça correta, que deveria ser embargos de terceiro, distribuídos por dependência e autuados em apartado (Art. 676, do CPC). Segundo, deixou transcorrer o prazo legal para apresentar sua manifestação, uma vez que foi intimada da adjudicação em 28/11/2024, decorrendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis em 05/12/2024, manifestando-se somente em 09/12/2024. Ademais, a documentação de fls. 2375/2390 por si, não prova tratar do mesmo material exposto no pátio da Executada, a céu aberto a quase 10 anos, conforme fotos e auto de constatação do Oficial de Justiça, às fls. 2308/2310. Portanto, sem razão a terceira interessada em suas alegações, restando indeferido o pedido de reconsideração das decisões do presente feito. Cumpra-se, integralmente, a determinação de fls. 2368. Int."

17/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Ofício

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Expedição de Carta precatória.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

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