Procedimento Comum Cível 0800460-32.2024.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800460-32.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Elza Pereira Borges da Silva - Réu: Banco BMG S/A - 1. Não é o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado (CPC, arts. 354/355). O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo o interesse de agir e os pressupostos processuais de existência e validade. Destarte, declaro o feito saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) existência de relação jurídica entre as partes; b) legalidade dos descontos efetuados pela requerida; c) existência de danos morais sofridos pela parte requerente (decorrentes diretamente de ação da requerida) e sua extensão, sem prejuízo de outros a serem apontados pelas partes. 3. O ônus da prova incumbirá à parte requerida, primeiro, porque a requerente nega a existência de relação jurídica entre as partes, sendo impossível a produção de prova negativa; segundo, pois a lide versa sobre matéria de natureza consumerista e o fornecedor é quem detém melhores condições de comprovar a regularidade da atuação no mercado de consumo. 4. Intimação - ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP), Tainan Pereira Zibiani (OAB 16480/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG) Processo 0800460-32.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Indefiro a prova oral (depoimento pessoal da requerente) pleiteada pelo requerido, pois incapaz de esclarecer os pontos controvertidos. 5. Defiro a prova documental já acostada aos autos, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos, desde que relativos a fatos supervenientes ou que, comprovadamente, não puderam ser juntados anteriormente (CPC, art. 435), 5.1. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco Cooperativo Sicredi (f. 341), inicialmente esclareça a requerente, no prazo de 10 (dez) dias, se possui a referida conta em seu nome, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos dos mese de fevereiro de 2020 e setembro de 2022. 6. Destarte, tendo em vista a inversão acima, com o escopo de oportunizar a desincumbência do ônus que lhe foi atribuído, intime-se a parte requerida para manifestação sobre outras provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

09/10/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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