Reintegração / Manutenção de Posse 0802905-37.2021.8.12.0021 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0802905-37.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Elton Vinícius Barboza Santiago (OAB 20597/MS), Antonio Lazaro da Silva (OAB 22384/MS) Processo 0802905-37.2021.8.12.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Ana Paula Nogueira, Paulo Leandro de Morais - Reqdo: Paulo Cesar dos Santos Jorge - Me - Sentença de fls. 352/363: "Ante o exposto, no que se refere ao pedido de reintegração de posse, verificando o desaparecimento de uma das condições da ação, julgo extinto o feito sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, e julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por perdas e danos, a fim de condenar a parte ré ao pagamento dos aluguéis no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo período de 13 (treze) meses (12/04/2021 a 11/05/2022), determinando que sobre este débito incidam juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do vencimento de cada um dos aluguéis cobrados, e correção monetária pelo IPCA, contada a partir do inadimplemento, além do pagamento dos valores das faturas de energia do imóvel em aberto, na quantia de R$ 23.252,06 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta e dois reais e seis centavos), determinando que sobre essa quantia incidam juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação e correção monetária pelo IPCA desde o vencimento de cada fatura. Do montante da presente condenação, deverá ser deduzida a quantia de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco reais), devidamente atualizada pelo IPCA, a partir dos pagamentos realizados (abril de 2019), conforme comprovantes de fl. 112. Considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo, devendo arcar a parte autora com 40% (quarenta por cento) desse valor e a parte ré com os 60% (sessenta por cento) remanescentes, além das custas processuais nessa mesma proporção, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das respectivas verbas de sucumbência em relação à parte autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe."

22/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

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