Procedimento Comum Cível 0804132-66.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804132-66.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

12/03/2025, 13:50

Remetidos os Autos para destino.

12/03/2025, 13:50

Remetidos os Autos para destino.

12/03/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 07:47

Juntada de Petição de tipo

10/03/2025, 15:27

Expedição de tipo de documento.

19/02/2025, 09:40

Expedição de tipo de documento.

19/02/2025, 09:40

Juntada de Petição de tipo

17/02/2025, 18:47

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Julieire Andreza Pascoaloto - Intimação - ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0804132-66.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, com o que resolvo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, considerando a reduzida complexidade e o tempo despendido para deslinde da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas devidas pela autora, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

30/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/01/2025, 20:31

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 07:45

Expedição de tipo de documento.

28/01/2025, 11:48

Expedição de tipo de documento.

28/01/2025, 11:48

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 11:47

Documentos

Sentença

•22/01/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 08:34

—

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

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