Cumprimento de sentença 0804041-35.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804041-35.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Dilza Conceicao da Silva (OAB 6517/MS), Cristiane Gazzotto Campos (OAB 9208/MS), Fernanda Jorge Latta (OAB 13550/MS) Processo 0804041-35.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dip Agropecuária Ltda - Exectdo: Mega Fire Treinamento e Desenvolvimento, Diva de Souza Candido da Silva - Intimação das partes da decisão de f. 412/413: "(...)Decido. Conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto tempestivos. Contudo, não vislumbro a existência de omissão/contradição, ou mesmo de qualquer vício na sentença guerreada. Ressalto que a decisão de f. 326 foi clara ao determinar dar ciência à parte exequente para apresentar o valor atualizado do débito, com o abatimento do valor a ser levantado, como de fato fez a parte exequente às f. 381-382. Ainda, tem-se que a decisão objurgada não foi contraditória, pois não deu quitação ao valor proposto, tanto que determinou a atualização de valores pela parte exequente. Ademais, tem-se que o valor proposto para pagamento pela parte executada foi o apresentado pela própria parte exequente à f. 278, no qual ainda não havia o acréscimo das penalidades do art. 523, §1º do CPC. Por isso, reputando ausentes quaisquer dos vícios a justificar a oposição dos aclaratórios, ficam estes rejeitados, devendo tal pretensão ser deduzida pela via recursal adequada. Diante do exposto, conheço do recurso de embargos de declaração e nego-lhe provimento pelos fundamentos acima expostos, permanecendo a decisão tal como está lançada. Por sua vez, tem-se que o cálculo de f. 381-382, apresentado pelo parte exequente está correto, pois a parte executada deixou de considerar as penalidades do art. 523, §1º, do CPC no valor ofertado para pagamento. Ainda, não há que se falar em aplicação das referidas penalidades somente sobre o saldo remanescente, como afirmado pela parte executada, pois tanto os valores penhorados via Sisbajud e transferidos para a conta única, quanto o pagamento parcial da dívida realizado pela parte executada, foram realizados fora do prazo para pagamento voluntário, ensejando a aplicação das referidas penalidades. Assim, considerando o cálculo de f. 381, restava ainda o débito de R$ 73.605,30 (setenta e três mil, seiscentos e cinco reais e trinta centavos). Considerando o depósito realizado no dia 18/10/2024 no valor de R$ 54.185,64 (cinquenta e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), conforme extrato da subconta anexo, o débito remanescente é de R$ 19.419,66 (dezenove mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos). Deixo de condenar a parte executada por litigância de má-fé, por não verificar requisitos do art. 80 do CPC. Intimem-se as partes da presente e levante-se, de imediato, o valor incontroverso depositado na subconta em favor da parte exequente. Após, preclusa a presente decisão e não havendo notícias de depósito do valor remanescente (R$ 19.419,66), conclusos para inclusão da restrição de circulação no veículo penhorado, bem como para remoção para as mãos da parte exequente e designação de leilão. Intimem-se."

04/11/2024, 00:00

05/09/2024, 00:00

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