Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804686-06.2021.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2021

Valor da Causa

R$ 32.873,42

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

ROSELI APARECIDA CONCEICAO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

ITALO ARAUJO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MATEUS ROSSI MUNHOZ

OAB/MS 23166·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 18:00

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 05:22

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 07:45

Emissão da Relação

24/04/2026, 14:55

Prazo em Curso

16/04/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 03:01

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 15:31

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 15:19

Autos preparados para expedição

06/03/2026, 14:48

Emissão da Relação

06/03/2026, 14:48

Transitado em Julgado em data

06/03/2026, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 11:37

Registro de Sentença

05/03/2026, 11:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2026, 11:37

Todas as movimentações(195)

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 18:00

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 05:22

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 07:45

Emissão da Relação

24/04/2026, 14:55

Prazo em Curso

16/04/2026, 15:19

Documentos

Sentença

•05/03/2026, 11:37

Despacho

•05/09/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 03:01

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 15:31

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 15:19

Autos preparados para expedição

06/03/2026, 14:48

Emissão da Relação

06/03/2026, 14:48

Transitado em Julgado em data

06/03/2026, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 11:37

Registro de Sentença

05/03/2026, 11:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2026, 11:37

Conclusos para julgamento

04/03/2026, 19:00

Expedição de Alvará.

04/03/2026, 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/03/2026, 16:15

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 09:49

Prazo em Curso

03/12/2025, 16:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2025.

29/11/2025, 03:02

Prazo em Curso

26/11/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 17:21

Prazo em Curso

25/11/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 00:12

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

14/11/2025, 05:20

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2025, 07:41

Emissão da Relação

12/11/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 17:55

Autos preparados para expedição

05/11/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 16:19

Autos preparados para expedição

31/10/2025, 17:18

Autos preparados para expedição

13/10/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 21:59

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 21:59

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 03:58

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 17:51

Autos preparados para expedição

09/09/2025, 13:10

Emissão da Relação

09/09/2025, 13:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2025, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 15:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:30

Conclusos para despacho

12/06/2025, 14:10

Conclusos para despacho

23/05/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 15:26

Autos preparados para expedição

07/05/2025, 14:23

Autos preparados para expedição

07/05/2025, 13:52

Transitado em Julgado em data

07/05/2025, 13:48

Emissão da Relação

07/05/2025, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:48

Registro de Sentença

06/05/2025, 09:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/05/2025, 09:48

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 14:48

Expedição de Alvará.

29/04/2025, 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 14:43

Prazo em Curso

07/03/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 00:58

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 13:08

Emissão da Relação

31/01/2025, 09:52

Autos preparados para expedição

30/01/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 17:45

Autos preparados para expedição

17/10/2024, 10:54

Prazo em Curso

17/10/2024, 09:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2024.

17/10/2024, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0804686-06.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Roseli Aparecida Conceição - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Dispositivo - 1. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ofertada pelo INSS, para o fim de reconhecer o excesso de execução. 2. Por conseguinte, homologo a planilha de cálculo de fl. 194/195 somente no que diz respeito ao crédito principal. 3. De outro lado, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão incidir sobre o montante total que a segurado tinha para receber, sem contar os descontos dos valores recebidos administrativamente. 4. Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de 50% de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor da execução e o reconhecido como devido nesta decisão, vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade da referida verba em relação à exequente/impugnada, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual. 5. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com os parâmetros fixados nesta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na sequência, intime-se o INSS para manifestar-se, em igual prazo e, havendo concordância, expeça-se RPV ou precatório, nos termos do despacho de f. 183. 7. Após, retornem conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

22/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 17:36

Emissão da Relação

20/08/2024, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2024, 15:40

Outras Decisões

19/08/2024, 15:40

Conclusos para despacho

15/05/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 14:20

Prazo em Curso

22/03/2024, 12:54

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.

20/03/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2024, 07:41

Emissão da Relação

19/03/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 16:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/03/2024, 16:45

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/03/2024, 07:14

Cobrança exaurida no GECOF

01/03/2024, 07:14

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 01:03

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 16:43

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 16:52

Expedição de Ofício.

08/02/2024, 15:27

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 15:27

Evolução da Classe Processual

18/12/2023, 09:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/12/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 09:47

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

18/12/2023, 09:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

06/12/2023, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 01:14

Conclusos para despacho

08/11/2023, 10:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/11/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 17:24

Publicado ato_publicado em 01/11/2023.

01/11/2023, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2023, 07:43

Autos preparados para expedição

31/10/2023, 18:14

Autos preparados para expedição

31/10/2023, 16:22

Emissão da Relação

31/10/2023, 16:19

Documento Digitalizado

31/10/2023, 15:56

Prazo em Curso

27/10/2023, 12:56

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

27/10/2023, 12:56

Transitado em Julgado em data

16/10/2023, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/06/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 16:15

Prazo em Curso

17/05/2023, 17:53

Prazo em Curso

16/05/2023, 07:08

Prazo em Curso

16/05/2023, 07:08

Juntada de Petição de Contra-razões

15/05/2023, 17:21

Prazo em Curso

11/05/2023, 17:16

Prazo em Curso

28/04/2023, 06:12

Publicado ato_publicado em 27/04/2023.

27/04/2023, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2023, 07:42

Emissão da Relação

27/04/2023, 07:19

Juntada de Petição de Apelação

26/04/2023, 16:37

Prazo em Curso

27/03/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 00:59

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 11:19

Prazo em Curso

28/02/2023, 06:40

Publicado ato_publicado em 27/02/2023.

27/02/2023, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2023, 07:55

Autos preparados para expedição

24/02/2023, 14:44

Emissão da Relação

24/02/2023, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2023, 18:04

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 18:04

Registro de Sentença

23/02/2023, 18:04

Julgado procedente o pedido

23/02/2023, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 14:34

Conclusos para julgamento

06/11/2022, 09:31

Autos preparados para expedição

06/11/2022, 09:30

Prazo em Curso

09/09/2022, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 09:02

Juntada de Outros documentos

17/08/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

13/08/2022, 00:44

Publicado ato_publicado em 04/08/2022.

04/08/2022, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2022, 07:40

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 13:14

Autos preparados para expedição

03/08/2022, 13:09

Emissão da Relação

03/08/2022, 13:09

Prazo em Curso

03/08/2022, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 13:03

Prazo em Curso

02/08/2022, 13:47

Prazo em Curso

15/07/2022, 12:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2022, 02:36

Prazo em Curso

15/06/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

22/05/2022, 00:34

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 16:06

Publicado ato_publicado em 10/05/2022.

10/05/2022, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2022, 07:42

Emissão da Relação

09/05/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 14:48

Documento Digitalizado

09/05/2022, 14:48

Publicado ato_publicado em 26/04/2022.

26/04/2022, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2022, 07:42

Emissão da Relação

25/04/2022, 15:25

Juntada de Ofício

25/04/2022, 15:23

Juntada de Petição de Réplica

19/02/2022, 17:15

Informação do Sistema

01/02/2022, 16:25

Apensado ao processo numero do processo

01/02/2022, 16:25

Publicado ato_publicado em 28/01/2022.

28/01/2022, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2022, 13:55

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2022, 07:38

Emissão da Relação

27/01/2022, 14:10

Juntada de Petição de Contestação

15/12/2021, 15:14

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 00:40

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 19:18

Expedição de Carta.

30/11/2021, 18:10

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2021, 17:53

Proferida decisão interlocutória

26/11/2021, 17:53

Conclusos para despacho

24/11/2021, 12:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/11/2021, 12:57

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 12:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/11/2021, 12:51

Informação do Sistema

23/11/2021, 11:29

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/11/2021, 11:29

Distribuído por sorteio

23/11/2021, 10:40

Sentença

•06/05/2025, 09:48

Interlocutória

•19/08/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 15:27

Despacho

•17/11/2023, 15:21

Decisão

•31/10/2023, 15:57

Decisão

•31/10/2023, 15:57

Decisão

•31/10/2023, 15:57

Decisão

•31/10/2023, 15:57

Decisão

•31/10/2023, 15:57

Decisão

•31/10/2023, 15:57

Decisão

•31/10/2023, 15:57

Decisão

•31/10/2023, 15:57

Decisão

•31/10/2023, 15:57

Todos os documentos(33)

Sentença

•05/03/2026, 11:37

Despacho

•05/09/2025, 15:51

Sentença

•06/05/2025, 09:48

Interlocutória

•19/08/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 15:27

Despacho

•17/11/2023, 15:21

Decisão

•31/10/2023, 15:57

Decisão

•31/10/2023, 15:57

Decisão

•31/10/2023, 15:57

Decisão

•31/10/2023, 15:57

Decisão

•31/10/2023, 15:57

Decisão

•31/10/2023, 15:57

Decisão

•31/10/2023, 15:57

Decisão

•31/10/2023, 15:57

Decisão

•31/10/2023, 15:57

Decisão

•31/10/2023, 15:57

Decisão

•31/10/2023, 15:57

Decisão

•31/10/2023, 15:57

Decisão

•31/10/2023, 15:57

Decisão

•31/10/2023, 15:57

Decisão

•31/10/2023, 15:57

Decisão

•31/10/2023, 15:57

Decisão

•31/10/2023, 15:56

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Sentença

•23/02/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 18:06

Interlocutória

•26/11/2021, 17:53