Cumprimento de sentença 0804692-72.2019.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804692-72.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Josiélli Vanessa de Araújo Serrado Fegruglia da Costa (OAB 14316/MS), Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP), Henrique Fernandez Neto (OAB 182914/SP), Saimon David Marreiro Salles (OAB 25987/ES) Processo 0804692-72.2019.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jeferson de Jesus Oliveira - Exectdo: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Intimação das partes da decisão de f. 702: "Vistos etc. Os autos retornaram conclusos para solução acerca do concurso de credores, sendo estes a parte ora exequente e os terceiros de fs. 647/650. Vejo que ambos os créditos concorrentes não possuem natureza privilegiada, pelo que o concurso se resolverá com base na anterioridade de cada penhora, consoante estabelece o artigo 908, § 2º, do CPC. Dito isso, infere-se da matrícula imobiliária de fs. 622/625 que a penhora advinda destes autos fora averbada anteriormente à penhora titularizada pelos terceiros de fs. 647/650. Igualmente, o termo de penhora lavrado nestes autos antecede o termo daquele feito (fs. 696/697). Assim, é da parte aqui exequente a preferência sobre o montante advindo da arrematação. Anoto que, conforme cálculo homologado à f. 641, o valor do crédito aqui exigido (f. 631) é inferior ao valor da arrematação levada a efeito (vide f. 603), pelo que, após saldado o crédito objeto destes autos, o remanescente deverá ser transferido para o feito n. 0804692-72.2019.8.12.0021, onde será levantado pelos lá credores. Intimem-se. Preclusa esta decisão, levantem-se os valores já depositados nos autos, com correção da conta única, em favor da parte exequente, procedendo-se assim quanto aos depósitos futuros, até a satisfação do crédito de f. 631. Após tal quitação, os valores a serem aqui depositados deverão ser transferidos para os autos n. 0804692-72.2018.8.12.0021, também em trâmite perante esta vara, para posterior levantamento pelos lá credores."

22/08/2024, 00:00

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