Procedimento Comum Cível 0805527-93.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805527-93.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Raniery Leandro Oliveira de Souza - Intimação - ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0805527-93.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, AUTORIZO o autor a efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito do valor que reputar como devido em juízo, na conta única centralizadora do TJMS, o que deverá fazer mensalmente, em relação às prestações futuras, com os consectários que entender aplicáveis, observando-se o disposto no art. 541 do CPC. Considerando que a consignação em pagamento das parcelas de contrato de empréstimo calculadas com base em taxa de juros que diferem daquelas aplicadas pelo Superior Tribunal de Justiça não tem o condão de elidir a mora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc. V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação). Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar. Cite-se a parte ré para ofertar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que o termo inicial deverá observar o disposto no artigo 335 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento. Às providências.

22/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2026.

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

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