Procedimento Comum Cível 0800671-49.2016.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2016

Valor da Causa

R$ 10.560,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

JOSE TOMAS DA COSTA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

FáTIMA HELENA GASPAR RUAS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MATEUS HENRICO DA SILVA LIMA

OAB/MS 18117·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MS 3293·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 13:47

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

11/12/2025, 14:46

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 07:20

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 07:19

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 07:18

Emissão da Relação

10/12/2025, 07:17

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:43

Todas as movimentações(262)

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 13:47

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

11/12/2025, 14:46

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 07:20

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 07:19

Documentos

Sentença

•24/07/2024, 19:04

Sentença

•26/04/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 07:18

Emissão da Relação

10/12/2025, 07:17

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:42

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

06/10/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:20

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

06/10/2025, 16:20

Transitado em Julgado em data

03/10/2025, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/02/2025, 14:47

Documento Digitalizado

20/02/2025, 14:38

Prazo em Curso

20/02/2025, 11:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.

12/02/2025, 02:51

Prazo em Curso

09/12/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 02:14

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 07:09

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 07:08

Juntada de Petição de Apelação

13/09/2024, 06:53

Prazo em Curso

30/08/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francisco Carlos Lopes de Oliveira (OAB 3293/MS), Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS) Processo 0800671-49.2016.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Tomas da Costa - 3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego provimento, em razão da inexistência dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC.

22/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 09:35

Emissão da Relação

20/08/2024, 08:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 19:05

Registro de Sentença

24/07/2024, 19:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/07/2024, 19:04

Prazo em Curso

12/06/2024, 16:05

Documento Digitalizado

11/06/2024, 19:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/06/2024, 17:16

Expedição em análise para assinatura

11/06/2024, 15:43

Conclusos para decisão

11/06/2024, 15:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/06/2024, 22:35

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 00:58

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

24/05/2024, 22:11

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2024, 10:17

Prazo em Curso

23/05/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 07:56

Emissão da Relação

23/05/2024, 07:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 17:25

Registro de Sentença

26/04/2024, 17:25

Julgado improcedente o pedido

26/04/2024, 17:25

Conclusos para decisão

05/02/2024, 09:35

Juntada de Outros documentos

02/02/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 07:44

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 07:44

Autos preparados para expedição

15/01/2024, 10:51

Publicado ato_publicado em 27/11/2023.

27/11/2023, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2023, 07:47

Emissão da Relação

27/11/2023, 07:22

Prazo em Curso

16/11/2023, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 15:14

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.

13/11/2023, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2023, 07:47

Autos preparados para expedição

10/11/2023, 13:40

Emissão da Relação

10/11/2023, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 14:09

Conclusos para despacho

05/10/2023, 07:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2023.

05/10/2023, 07:20

Prazo em Curso

03/08/2023, 18:01

Documento Digitalizado

03/08/2023, 18:00

Prazo em Curso

03/08/2023, 12:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2023.

03/08/2023, 12:27

Prazo em Curso

20/04/2023, 16:01

Documento Digitalizado

10/04/2023, 17:14

Publicado ato_publicado em 19/01/2023.

19/01/2023, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2023, 07:49

Emissão da Relação

19/01/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2023, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2023, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 12:51

Conclusos para despacho

29/08/2022, 10:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2022.

24/06/2022, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 01:08

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 12:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2022.

11/02/2022, 02:29

Prazo em Curso

20/01/2022, 09:44

Publicado ato_publicado em 19/01/2022.

19/01/2022, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2022, 07:40

Emissão da Relação

19/01/2022, 07:17

Publicado ato_publicado em 17/01/2022.

17/01/2022, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2022, 07:41

Autos preparados para expedição

14/01/2022, 15:29

Emissão da Relação

14/01/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2021, 15:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2021, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 15:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2021, 01:10

Prazo em Curso

22/10/2021, 16:58

Juntada de NULL

19/10/2021, 18:16

Juntada de Mandado

19/10/2021, 18:16

Prazo em Curso

13/10/2021, 19:19

Prazo em Curso

06/10/2021, 17:22

Expedição de Mandado.

04/10/2021, 14:20

Expedição em análise para assinatura

03/10/2021, 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 09:06

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 00:26

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 16:21

Autos preparados para expedição

20/09/2021, 15:53

Publicado ato_publicado em 17/09/2021.

17/09/2021, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2021, 07:44

Emissão da Relação

16/09/2021, 14:34

Prazo em Curso

15/09/2021, 14:40

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 14:39

Prazo em Curso

10/09/2021, 16:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2021.

01/09/2021, 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 03:19

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 00:50

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 12:49

Prazo em Curso

09/08/2021, 08:44

Publicado ato_publicado em 06/08/2021.

06/08/2021, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2021, 07:44

Emissão da Relação

05/08/2021, 12:52

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 12:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/08/2021, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2021, 19:46

Proferida decisão interlocutória

04/08/2021, 19:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 00:55

Documento Digitalizado

10/05/2021, 18:39

Conclusos para despacho

22/03/2021, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 08:25

Prazo em Curso

22/01/2021, 13:14

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 12:32

Prazo em Curso

06/11/2020, 12:24

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 12:23

Prazo em Curso

16/09/2020, 12:41

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 12:27

Prazo em Curso

31/07/2020, 08:09

Prazo em Curso

18/06/2020, 05:34

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 13:31

Prazo em Curso

15/04/2020, 12:27

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 12:12

Prazo em Curso

20/02/2020, 12:16

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 12:04

Prazo em Curso

18/11/2019, 12:37

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 12:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/10/2019, 04:03

Prazo em Curso

24/09/2019, 13:08

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 12:19

Prazo em Curso

22/07/2019, 15:11

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 13:09

Prazo em Curso

05/06/2019, 16:33

Prazo em Curso

15/04/2019, 12:23

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 12:23

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

15/04/2019, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/06/2018, 15:10

Expedição de Certidão.

18/06/2018, 13:38

Prazo em Curso

15/03/2018, 16:00

Expedição de Certidão.

13/03/2018, 12:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 01:30

Prazo em Curso

06/11/2017, 16:01

Expedição de Certidão.

06/11/2017, 13:21

Prazo em Curso

14/09/2017, 16:15

Expedição de Certidão.

14/09/2017, 14:03

Prazo em Curso

07/07/2017, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2017, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2017, 15:14

Conclusos para despacho

29/06/2017, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2017, 15:27

Prazo em Curso

05/06/2017, 16:03

Publicado ato_publicado em 02/06/2017.

02/06/2017, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2017, 12:34

Emissão da Relação

01/06/2017, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/06/2017, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2017, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2017, 15:33

Publicado ato_publicado em 28/04/2017.

28/04/2017, 22:16

Conclusos para despacho

28/04/2017, 12:49

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2017, 12:21

Emissão da Relação

26/04/2017, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2017, 11:42

Despacho Saneador

26/04/2017, 11:42

Conclusos para despacho

25/04/2017, 11:43

Expedição de Certidão.

19/04/2017, 12:25

Prazo em Curso

22/03/2017, 16:12

Documento Digitalizado

22/03/2017, 16:11

Documento Digitalizado

14/03/2017, 13:25

Prazo em Curso

13/03/2017, 14:24

Expedição de Ofício.

10/03/2017, 15:09

Expedição em análise para assinatura

10/03/2017, 08:17

Juntada de Petição de Réplica

02/03/2017, 09:59

Publicado ato_publicado em 22/02/2017.

22/02/2017, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2017, 12:07

Emissão da Relação

15/02/2017, 16:50

Juntada de Carta precatória

14/02/2017, 16:04

Juntada de Petição de Contestação

26/01/2017, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2016, 14:26

Prazo em Curso

22/11/2016, 13:07

Documento Digitalizado

04/11/2016, 14:15

Prazo em Curso

03/11/2016, 14:57

Expedição de Carta precatória.

24/10/2016, 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/10/2016, 18:04

Expedição em análise para assinatura

20/10/2016, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2016, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2016, 08:29

Conclusos para despacho

07/07/2016, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2016, 08:40

Prazo em Curso

28/06/2016, 15:13

Publicado ato_publicado em 27/06/2016.

27/06/2016, 22:19

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2016, 12:24

Emissão da Relação

27/06/2016, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2016, 19:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2016, 19:36

Conclusos para despacho

30/05/2016, 17:08

Expedição de Certidão.

30/05/2016, 16:49

Expedição de Certidão.

30/05/2016, 16:44

Distribuído por sorteio

24/05/2016, 17:32

Despacho

•18/10/2023, 14:09

Despacho

•14/01/2023, 17:40

Interlocutória

•04/08/2021, 19:46

Despacho

•07/07/2017, 15:14

Despacho

•01/06/2017, 16:12

Interlocutória

•26/04/2017, 11:42

Despacho

•20/10/2016, 08:29

Despacho

•24/06/2016, 19:36