Procedimento Comum Cível 0800770-43.2021.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800770-43.2021.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0800770-43.2021.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Canuto Brandini - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Destarte, declaro o feito saneado. 2. Fixo como ponto controvertido a aferição dos valores mantidos em conta PIS/PASEPa que faz jus a parte autora. 3. O ônus da prova incumbirá: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A propósito disso, distribuo igualitariamente o ônus da prova entre as partes (art. 357, inciso III, do CPC/2015), pois o PASEPnão está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor,nem configura obrigação de trato sucessivo. 4. Defiro a prova documental já acostada aos autos, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos, desde que relativos a fatos supervenientes ou que, comprovadamente, não puderam ser juntados anteriormente (CPC, art. 435). 5. Defiro a produção de prova pericial contábil para apuração dos cálculos pertinentes à demanda em função da controvérsia. 5.1. Para realização da perícia, nomeio Eduardo da Costa Pinto, com endereço na Rua B, n. 64, Residencial Nascer do Sol, na cidade de Três Fronteiras/SP, Fone (17) 99662-2426, e-mail: [email protected], que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, podendo, para o desempenho de suas funções, utilizar-se de todos os meios necessários (CPC, art. 473, paragrafo 3º), inclusive valendo-se de auxiliares especializados. 5.2 Caso ainda não seja credenciado, intime-se o perito nomeado para que providencie seu credenciamento junto ao CPTEC - Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJMS. 5.3. Atento à complexidade da perícia, tempo e trabalho exigidos, fixo os honorários periciais em três vezes o valor previsto no anexo da Resolução n° 232/2016 e posteriores alterações, do Conselho Nacional de Justiça (R$ 370,00 x 3 = R$ 1.110,00), cujo pagamento será realizado ao final pelo vencido. 6. Intime-se o perito, pelo meio mais célere, desde que inequívoco, acerca da presente nomeação para manifestação em termos de aceitação e, caso positivo, indicação de data para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de 30 dias. 7. Após, intimem-se as partes para apresentarem assistentes técnicos e oferecerem quesitos, devendo ser cientificados da data e local indicados pelo perito para início da produção de prova. 8. Promovida a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e apresentação de parecer do assistente técnico (se o caso), no prazo comum de 15 (quinze) dias. 9. No mais, anote-se no sistema os novos procuradores do requerido.

22/08/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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