Procedimento Comum Cível 0800448-58.2024.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800448-58.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Victor Valentine Peixer, Jailson Cardoso Pereira Junior - Intimação - ADV: Murillo Seidy Kaku da Silva (OAB 423255/SP), Lucas Vieira da Câmara (OAB 25962A/MS) Processo 0800448-58.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. A fim de evitar eventuais alegações de nulidade e de modo a atender aos ditames do novo sistema procedimental, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especifcar as provas que pretendem produzir, justifcando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de dilgências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interesem ao proceso. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litgantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças procesuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapasados pela jurisprudência reiterada. Às providências e intimações necesárias.

22/08/2024, 00:00

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Remessa para o TRF 3ª Região

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Procedência

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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