Procedimento Comum Cível 0800446-82.2024.8.12.0045 - TJMS

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 13:08

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 13:08

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/04/2025, 13:08

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 10:35

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 10:35

Transitado em Julgado em data

28/04/2025, 10:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/04/2025, 06:02

Expedição de tipo de documento.

25/04/2025, 13:54

de Instrução e Julgamento

25/04/2025, 13:54

Expedição de tipo de documento.

25/04/2025, 13:51

de Instrução e Julgamento

25/04/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 08:08

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 12:12

Recebidos os autos

22/04/2025, 17:17

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 17:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/04/2025, 17:17

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.

22/04/2025, 09:20

Juntada de Petição de tipo

14/04/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 12:00

Juntada de Petição de tipo

01/04/2025, 12:00

Juntada de Petição de tipo

31/03/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 10:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/03/2025, 06:01

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 08:07

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:25

Juntada de Petição de tipo

20/03/2025, 13:30

Juntada de Petição de tipo

26/02/2025, 17:16

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 10:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/02/2025, 21:01

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 07:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/02/2025, 16:37

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/02/2025, 16:37

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/02/2025, 16:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/02/2025, 16:37

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 16:37

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 15:24

Expedição de tipo de documento.

18/02/2025, 15:21

de Instrução e Julgamento

18/02/2025, 15:21

Expedição de tipo de documento.

18/02/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 09:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/02/2025, 21:22

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 11:09

Recebidos os autos

10/02/2025, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.

06/02/2025, 07:47

Juntada de Petição de tipo

05/02/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marilda Serpa de Carvalho dos Reis - Réu: Banco Bradesco S/A, Banco BMG S/A, PKL One Participações S/A - Frente ao exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente plano de pagamento, nos termos do que dispõe o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181, de 2021. Cumprida a determinação do item supra, designe-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A, do CDC, a ser realizada pelo CEJUSC. Registre-se que esta fase conciliatória tem por finalidade instituir um plano de pagamento consensual, que torne viável ao consumidor o pagamento de suas dívidas, preservando o mínimo existencial e sua reinclusão na sociedade de consumo. Saliente-se, ainda, que o pagamento consensual também tem por meta refletir, sobretudo, sobre o princípio da eticidade dos credores exigida quando da contratação além de concretizar o incentivo à cooperação entre consumidor e credor. Assim, segundo pontua a Cartilha Sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumdior do CNJ, a fase conciliatória Intimação - ADV: Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 16655A/MS), André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 80055/MG), Lirodiou Silva (OAB 22208/MS), Nathalia Satzke Barreto (OAB 393850/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA) Processo 0800446-82.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - cuida-se de renegociação (ou novação), em que devem ser estabelecidas: A) Medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida (§ 4º, I do art. 104-A); B) Referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso, para poder limpar o nome do consumidor e recomeçar (§ 4º, II do art. 104-A); C) Data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, retirando-se o nome do consumidor para que sua reinclusão na sociedade e no mercado brasileiro possa acontecer (§ 4º, III do art. 104-A); e D) Condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem o agravamento de sua situação de superendividamento (§ 4º, IV do art. 104-A). O não comparecimento injustificado do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida. Às providências e intimações necessárias.

29/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/01/2025, 21:15

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 12:03

Recebidos os autos

24/01/2025, 13:44

Decisão Interlocutória de Mérito

24/01/2025, 13:44

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.

16/09/2024, 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.

16/09/2024, 13:42

Juntada de Petição de tipo

13/09/2024, 20:15

Decorrido prazo de parte

30/08/2024, 07:43

Juntada de Petição de tipo

29/08/2024, 09:01

Juntada de Petição de tipo

28/08/2024, 12:00

Juntada de Petição de tipo

26/08/2024, 10:31

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Marilda Serpa de Carvalho dos Reis - Réu: Banco Bradesco S/A, Banco BMG S/A, PKL One Participações S/A - "... intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado. Devo consignar que compete ao advogado da parte intimar a testemunha arrolada acerca da audiência designada, conforme determina o artigo 455, do CPC. Enumerem as partes, no mesmo prazo, quais são os pontos controvertidos e quais os pontos incontroversos de modo que o juízo possa abrangê-los na decisão saneadora, caso não seja hipótese de julgamento antecipado. Às providências." Intimação - ADV: Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 16655A/MS), Lirodiou Silva (OAB 22208/MS), Sergio Gonini Benicio (OAB 23431A/MS), Nathalia Satzke Barreto (OAB 393850/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA) Processo 0800446-82.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -

22/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/08/2024, 21:42

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 14:46

Decorrido prazo de parte

11/07/2024, 04:07

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 12:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/06/2024, 21:31

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 16:17

Recebidos os autos

07/06/2024, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 20:56

Conclusos para tipo de conclusão.

06/06/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 15:12

Decorrido prazo de parte

30/05/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 14:08

Juntada de tipo de documento

17/05/2024, 09:40

Juntada de Petição de tipo

14/05/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 13:23

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/05/2024, 17:32

de Conciliação

08/05/2024, 15:04

Juntada de Petição de tipo

07/05/2024, 19:30

Juntada de Petição de tipo

07/05/2024, 12:45

Juntada de Petição de tipo

07/05/2024, 10:30

Juntada de Petição de tipo

03/05/2024, 17:15

Juntada de Petição de tipo

03/05/2024, 16:30

Juntada de Petição de tipo

03/05/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 16:42

Expedição de tipo de documento.

02/05/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 22:24

Decorrido prazo de parte

13/04/2024, 04:22

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 12:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/04/2024, 21:25

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 12:06

Juntada de tipo de documento

21/03/2024, 08:21

Juntada de tipo de documento

18/03/2024, 11:44

Juntada de tipo de documento

18/03/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 22:46

Expedição de tipo de documento.

06/03/2024, 22:44

Expedição de tipo de documento.

06/03/2024, 22:43

Expedição de tipo de documento.

06/03/2024, 22:42

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 12:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/03/2024, 12:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/03/2024, 12:36

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 12:36

Juntada de Petição de tipo

04/03/2024, 10:30

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 07:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/02/2024, 21:23

Juntada de Petição de tipo

29/02/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 12:29

Recebidos os autos

27/02/2024, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 18:35

Expedição de tipo de documento.

27/02/2024, 13:57

de Instrução e Julgamento

27/02/2024, 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.

27/02/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 07:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/02/2024, 21:16

Juntada de Petição de tipo

23/02/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 12:58

Recebidos os autos

22/02/2024, 08:46

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/02/2024, 08:46

Expedição de tipo de documento.

20/02/2024, 21:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/02/2024, 21:40

Conclusos para tipo de conclusão.

20/02/2024, 21:39

Distribuído por tipo

19/02/2024, 13:35

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Expedição de tipo de documento.

de Instrução e Julgamento

Expedição de tipo de documento.

de Instrução e Julgamento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

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