Procedimento Comum Cível 0800552-87.2023.8.12.0042 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800552-87.2023.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Leonilda Maria Barpi - Réu: Francisco Scopel Sobbrinho - Da gratuidade judiciária ao requerido Considerando que o requerido, pessoa natural, alegou insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais e que não há indícios do abuso no requerimento de concessão da gratuidade judiciária, Intimação - ADV: Manoel Barbosa de Souza (OAB 3623/MS), Viviane Lopes Moreira (OAB 23416/MS), Simône Pereira Soares (OAB 24110/MS) Processo 0800552-87.2023.8.12.0042 - Procedimento Comum Cível - defiro ao demandado os benefícios da gratuidade de justiça, com base no artigo 99, §§2º e 3º, do CPC. Da Regularidade Processual Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades para declarar. Dou o feito por saneado (art. 357 do CPC). Do ponto controvertido e das provas a serem produzidas Fixo como ponto controvertido nesta demanda: existência de obrigação do requerido em pagar os aluguéis em favor da parte autora; o valor do aluguel referente ao imóvel objeto do feito. Fixo como ponto controvertido da reconvenção: direito do requerido a compensação/restituição dos valores gastos no imóvel. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Embora o bem já tenha sido avaliado judicialmente, buscando conferir maior segurança para auferir o valor do aluguel, por meio de informações obtidas junto a imobiliárias locais, autorizo que o requerido apresente Laudo Informativo do valor de locação de imóveis residenciais na localidade que se encontra edificado o imóvel objeto dos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se.

22/08/2024, 00:00

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Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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Processo Reativado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

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