Cumprimento de sentença 0800710-13.2021.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCessão de CréditoTransmissãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2021

Valor da Causa

R$ 4.249,58

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

PISQUILA ROLAMENTOS E AUTOPECAS

CNPJ

Autor

DIEGO GERALDO DA SILVA ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROMILDA PEREIRA DA SILVA

OAB/MS 18610·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 11:25

Transitado em Julgado em data

30/10/2025, 11:23

Prazo em Curso

17/10/2025, 20:49

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 16:39

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 06:25

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2025, 08:06

Emissão da Relação

09/10/2025, 07:11

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 18:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2025, 18:55

Homologada a Transação

22/09/2025, 18:55

Registro de Sentença

22/09/2025, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 17:56

Conclusos para decisão

12/09/2025, 16:08

Documento Digitalizado

12/09/2025, 15:11

Todas as movimentações(148)

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 11:25

Transitado em Julgado em data

30/10/2025, 11:23

Prazo em Curso

17/10/2025, 20:49

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 16:39

Documentos

Sentença

•22/09/2025, 18:55

Interlocutória

•05/09/2025, 18:38

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 06:25

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2025, 08:06

Emissão da Relação

09/10/2025, 07:11

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 18:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2025, 18:55

Homologada a Transação

22/09/2025, 18:55

Registro de Sentença

22/09/2025, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 17:56

Conclusos para decisão

12/09/2025, 16:08

Documento Digitalizado

12/09/2025, 15:11

Documento Digitalizado

12/09/2025, 10:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/09/2025, 18:38

Conclusos para decisão

10/09/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 16:26

Prazo em Curso

23/08/2024, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Romilda Pereira da Silva (OAB 18610B/MS) Processo 0800710-13.2021.8.12.0043 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pisquila Rolamentos e Autopeças - Vistos etc. O art. 83, IV, do Código de Proceso Civil preceitua que “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profisionaliberal, resalvado o § 2º”. O § 2º do dispositvo, por sua vez, prevê que: "§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Verifca-se, nesa senda, que são absolutamente impenhoráveis as verbas salariais, regra esa que foi excepcionada em apenas duas hipóteses: a) condenação ao pagamento de pensão alimentícia e b) quando o devedor perceber salário excedente a cinquenta salários mínimos por mês. Conquanto a jurisprudência venha flexibilzando a regra, é imprescindível que haja prova de que não haverá prejuízos à subsistência da parte devedora, o que não acontece no caso em tela. Diante diso, indefiro o pedido de penhora de salário. Intime-se a parte exequente e, no silencio, tornem-me conclusos

22/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2024, 08:13

Emissão da Relação

21/08/2024, 07:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2024, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 08:39

Conclusos para despacho

28/06/2024, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 10:25

Prazo em Curso

21/06/2024, 06:29

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.

20/06/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2024, 08:07

Emissão da Relação

19/06/2024, 15:45

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 15:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 16:47

Conclusos para despacho

06/03/2024, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 15:42

Prazo em Curso

09/02/2024, 06:34

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.

08/02/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2024, 07:58

Emissão da Relação

07/02/2024, 08:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 18:04

Conclusos para despacho

04/05/2023, 08:53

Conclusos para despacho

14/04/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 16:26

Prazo em Curso

05/04/2023, 08:23

Publicado ato_publicado em 04/04/2023.

04/04/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2023, 09:11

Emissão da Relação

04/04/2023, 09:10

Juntada de NULL

24/03/2023, 13:50

Prazo em Curso

14/03/2023, 14:44

Expedição de Mandado.

14/03/2023, 14:44

Autos preparados para expedição

23/02/2023, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2023, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 20:26

Conclusos para despacho

19/09/2022, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 17:11

Prazo em Curso

12/09/2022, 07:22

Publicado ato_publicado em 09/09/2022.

09/09/2022, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2022, 07:53

Emissão da Relação

08/09/2022, 20:52

Juntada de Informações

09/08/2022, 17:24

Juntada de Informações

09/08/2022, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2022, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 19:10

Conclusos para despacho

25/05/2022, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 16:26

Prazo em Curso

24/05/2022, 15:22

Publicado ato_publicado em 18/05/2022.

18/05/2022, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2022, 11:31

Emissão da Relação

18/05/2022, 11:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2022.

25/04/2022, 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 18:41

Publicado ato_publicado em 08/04/2022.

08/04/2022, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2022, 07:52

Emissão da Relação

07/04/2022, 09:45

Juntada de Outros documentos

07/04/2022, 09:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/04/2022, 12:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2022, 12:15

Conclusos para decisão

30/03/2022, 11:09

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 11:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/03/2022, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 15:41

Prazo em Curso

17/03/2022, 16:14

Publicado ato_publicado em 16/03/2022.

16/03/2022, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2022, 09:54

Emissão da Relação

16/03/2022, 09:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2022.

07/03/2022, 12:26

Prazo em Curso

22/02/2022, 18:58

Juntada de Mandado

31/01/2022, 13:29

Juntada de NULL

31/01/2022, 13:29

Prazo em Curso

25/01/2022, 17:19

Expedição de Mandado.

25/01/2022, 08:43

Autos preparados para expedição

19/01/2022, 16:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/01/2022, 07:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 01:14

Prazo em Curso

01/12/2021, 11:46

Expedição de Carta.

01/12/2021, 11:46

Autos preparados para expedição

10/11/2021, 13:44

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 13:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/11/2021, 13:41

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

10/11/2021, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2021, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 19:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/09/2021, 17:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 02:19

Informação do Sistema

12/08/2021, 15:17

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/08/2021, 15:17

Conclusos para decisão

12/08/2021, 12:29

Transitado em Julgado em data

12/08/2021, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 17:56

Prazo em Curso

23/07/2021, 21:38

Publicado ato_publicado em 23/07/2021.

23/07/2021, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2021, 22:31

Emissão da Relação

22/07/2021, 22:26

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 19:18

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

21/07/2021, 19:18

Registro de Sentença

21/07/2021, 19:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2021, 19:18

Expedição de NULL.

21/07/2021, 19:18

Conclusos para julgamento

12/07/2021, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/07/2021, 15:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 08/07/2021 03:50:26, Juizado Especial Adjunto.

08/07/2021, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 15:16

Juntada de Mandado

07/07/2021, 13:54

Juntada de NULL

07/07/2021, 13:54

Expedição de Mandado.

02/07/2021, 19:00

Juntada de Mandado

30/06/2021, 18:17

Juntada de NULL

30/06/2021, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 14:56

Prazo em Curso

15/06/2021, 18:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/06/2021, 08:36

Publicado ato_publicado em 14/06/2021.

14/06/2021, 21:46

Expedição de Mandado.

14/06/2021, 13:17

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2021, 13:07

Emissão da Relação

14/06/2021, 13:00

Autos preparados para expedição

07/06/2021, 11:28

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 11:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 08/07/2021 03:40:00, Juizado Especial Adjunto.

07/06/2021, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2021, 17:11

Prazo em Curso

31/05/2021, 21:32

Publicado ato_publicado em 29/05/2021.

29/05/2021, 09:27

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2021, 22:39

Emissão da Relação

27/05/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 15:56

Autos preparados para expedição

26/05/2021, 18:11

Distribuído por sorteio

24/05/2021, 16:36

Despacho

•12/08/2024, 08:39

Despacho

•28/05/2024, 16:47

Despacho

•29/01/2024, 18:04

Despacho

•10/02/2023, 20:26

Despacho

•21/07/2022, 19:10

Interlocutória

•06/04/2022, 12:15

Despacho

•04/11/2021, 19:21

Sentença

•21/07/2021, 19:18

Sentença (Outras)

•21/07/2021, 19:18