Procedimento Comum Cível 0801034-22.2024.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801034-22.2024.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Francisco Moreira dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - intimação: Intimação - ADV: Osney Carpes dos Santos (OAB 8308/MS) Processo 0801034-22.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de aposentadoria por idade movido por Francisco Moreira dos Santos em face do INS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos com qualificação nos autos. Da via administrativa Em análise detida e criteriosa dos autos, verifico que o autor não juntou cópia do indeferimento do requerimento na via administrativa. Nesta esteira, conforme a mais abalizada doutrina, o interese de agir (ou procesual) resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, esteja presente o binônimo necesidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interese de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necesidade da providência)? (b) Esa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Já dise, com toda propriedade, CÂNDIDO DINAMARCO, que 'o interese procesual está representado, esquematicamente, pelo binômio necesidade-adequação; "necesidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados". Transportando estes ensinamentos ao caso em desate, verifico que a priori, não há interese em agir, na medida em que não consta dos autos o indeferimento do pedido de auxilo acidente ao qual foi realizado protocolo de requerimento pelo autor conforme p. 30/31 dos autos em data de 19 de agosto de 202. Aliás o Superior Tribunal de Justiça já pacificou, por meio da Primeira Seção, alinhando-se à orientação do STF em sede de Repercusão Geral, o tema concernente aos pedidos de benefícios previdenciários, havendo necesidade de prévio requerimento nos casos como o presente, senão vejamos. PREVIDENCIÁRIO. CONCESÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO RE 631.240, MG. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento firmado no RE 631.240, MG, julgado sob o regime da repercusão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que "a concesão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de resalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (3.9.2014)" - REsp 1.369.834, SP, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Proceso Civil. 2. A Primeira Turma, todavia, resolveu afastar a aplicação do RE 631.240, MG, por ausência de similtude fática, quando houver julgamento com resolução de mérito e determinação de implantar o benefício previdenciário (AgRg no AREsp 37.316, MG) - hipótese dos autos. 3. Agravo regimental não provido.(STJ, Relator: Ministra MARGA TESLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), Data de Julgamento: 12/05/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA). Posto iso, concedo ao autor o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, para juntar o requerimento efetuado na via administrativa, inclusive com a negativa do requerido, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No mais, intime-se a parte autora para emendar à inicial, sob pena de extinção prematura da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos procuração, declaração de hiposuficiência, cópia dos documentos de identidade, inscrição no Cadastro das Pesoas Físicas (CPF) e comprovante de endereço. Decorido o prazo com ou sem cumprimento da determinação, tornem os autos conclusos na fila de iniciais. Às providências necesárias. O feito deve permanecer suspenso em cartório pelo prazo concedido. Expirado o prazo, com ou sem providência, concluso na fila de iniciais.

22/08/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2025 04:57:27, 1ª Vara.

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

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