Procedimento Comum Cível 0801344-04.2024.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801344-04.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Dheovhanna Daiana de Moura Fernandes - 1) O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é deferido com a prova da hipossuficiência. A declaração da condição de necessitado (fls. 16) somada ao comprovante de rendimentos acostados a fls. 25, atende os requisitos do art. 99 do CPC. Diante disso, Intimação - ADV: Matheus Bastos Pita (OAB 26899/MS) Processo 0801344-04.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita em favor do autor. Anote-se. 2) Indefiro a medida cautelar vindicada para impedir que a parte ré inclua o nome do autor dos cadastros mantidos pelos serviços de proteção ao crédito ou promova a exclusão da restrição, caso ela já tenha sido realizada. A discussão acerca da legalidade/validade de algumas das cláusulas do contrato entabulado entre as partes não torna a cobrança da obrigação contratada ilegal ou inválida de pleno direito e, portanto, não há que se falar em cobrança indevida que justifique o cerceamento dos direitos da parte credora - até porque a parte devedora encontra-se no pleno exercício e gozo dos seus (direitos), estabelecidos pelo mesmo contrato que pretende revisar. A medida somente se justificaria diante da plausibilidade das alegações da parte autora à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justilça e desde que efetue o depósito ou ofereça caução idônea da integralidade da dívida. Destarte, não havendo aparência do bom direito que demonstre a ilegalidade da cobrança, não há se falar na medida de urgência pretendida. 3) Também não verifico a possibilidade de consignação em pagamento do valor que o autor entende devido, uma vez que uma das condições exigidas na lei para se admitir a consignação em pagamento é que o credor, sem justo motivo, se recuse a receber o valor ofertado. Não há que se falar em ausência de justo motivo quando pretende o autor efetuar pagamento inferior ao contratado, já que, até que sejam revisadas as cláusulas contratuais que pretende revisar (e se forem revisadas/declaradas nulas) permanecem hígidas as regras contratuais que autorizam a cobrança. Além disso, inexiste qualquer alegação de vício de consentimento que justifique a suspensão cautelar dos efeitos do contrato. Sendo assim, indefiro o requerimento de consignação em pagamento do valor que entende devido, autorizando, entretanto, o depósito judicial do valor integral das prestações como forma de afastar os efeitos da mora. 4) Indefiro o requerimento de manutenção do bem na posse do autor sem a garantia integral da dívida mediante caução idônea. 5) Em atenção às disposições do art. 334, caput, do CPC, determino a designação de sessão de conciliação/mediação perante o Núcleo de Conciliação e Mediação desta comarca. Fica desde já autorizado à conciliadora/mediadora empregar o meio de solução de conflitos que repute adequado ao caso. O representente processual, parte e/ou testemunha que necessite participar da audiência virtualmente fica ciente que o ato será realizado pelo Microsoft Teams pela plataforma online, disponibilizada pelo TJMS por meio do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/. O acesso deverá ser realizado por meio de computador, notebook, tablet ou celular, todos com câmera, microfone e internet. A parte e/ou testemunha que utilizar o computador/notebook, para participar da audiência, deverá acessar o link indicado acima, selecionar a opção Sala de Espera de São Gabriel do Oeste, 1ª Vara e clicar em acessar, aguardando na sala de espera até ser chamado via chat ou por mensagem de voz, para ingressar na sala de audiência virtual. A parte e/ou testemunha que utilizar o aparelho celular/tablet para participar da audiência deverá instalar o aplicativo Microsoft Teams, com antecedência de pelo menos 24h da audiência, pelo Play Store (Android) ou Apple Store (Iphone). No dia da audiência, com antecedência de 15 minutos, deverá acessar o link indicado acima e selecionar a opção Sala de Espera de São Gabriel do Oeste, 1ª Vara e clicar em acessar, aguardando na sala de espera até ser chamado via chat ou por mensagem de voz, para ingressar na sala de audiência virtual. Tratando-se de ação que tenha por objeto direito de família, atente-se o cartório para as disposições do art. 695, § 1, do CPC, ou seja, no mandado ou carta de citação/intimação da sessão de conciliação/mediação deverá conter apenas os dados necessários e o expediente deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. 6) Certifique-se a serventia se a parte ré possui cadastro para recebimento de citação por meio eletrônico, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 246 do CPC. Em caso positivo, proceda-se a citação por meio eletrônico, observando-se o disposto no §1º-A do art. 246 do CPC. Caso a parte ainda não tenha aderido ao convênio, proceda-se a citação pelo correio, devendo acompanhar a carta de citação os documentos especificados no artigo 248, caput, do Código de Processo Civil e as seguintes informações: a) o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese doart. 334, § 4o, inciso I; b) a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; c)A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. A citação e a intimação acima determinada somente deverá ser feita por mandado em não tendo a parte endereço atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, neste caso, o mandado deve observar a prescrição do artigo 250 e seus incisos do Código de Processo Civil. Neste último caso, em sendo necessária a expedição de carta precatória, tão logo encaminhada ao juízo deprecado, deverá a serventia intimar a parte autora desta expedição, por meio de seus patronos, nos moldes previstos no artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte autora, desde já, advertida de que deverá acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação, conforme parágrafo 2º do referido dispositivo, cabendo-lhe cooperar para que o prazo a que se refere o caput do artigo 261 do Diploma Processual seja cumprido, conforme previsão do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Às providências e intimações necessárias.

22/08/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Informação do Sistema

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

Conclusos para despacho

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(45)