Usucapião 0802189-92.2021.8.12.0026 - TJMS

Usucapião 0802189-92.2021.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Cleuza Dias Costa, Paulo Pereira dos Santos - 1) Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas, declaro o feito saneado, nos termos do art. 357, do novo Código de Processo Civil. 2) São questões de fato controvertidas nos autos: a) a posse do bem imóvel objeto do litígio; b) o tempo de posse; c) inexistência de oposição à posse alegada; d) a existência de eventuais fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito autoral. 3) As questões de direito e teses relevantes estão ligadas à possibilidade de aplicação e incidência dos dispositivos previstos no código civil, em especial aquele previsto no art. 1.239, Constituição Federal, com observância à aplicação subsidiaria do novo código de ritos. 4) Quanto ao ônus da prova, sabe-se que a relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que os ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil). Assim, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito autoral, nos termos do artigo 373 do CPC. 5) Assim, para dirimir o ponto controvertido mencionado no item "2", Intimação - ADV: Mayra Gabrielada Silva Mendonça (OAB 27749/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0802189-92.2021.8.12.0026 - Usucapião - defiro a dilação probatória requerida pelas partes (f. 148 e 149). 5.1) Designe-se audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas à f. 12, conferindo à parte a prerrogativa de trazer as testemunhas independentemente da intimação prevista no dispositivo legal acima apontado, ficando advertida, todavia, de que a ausência da testemunha à audiência, neste caso, pressupõe a desistência de sua oitiva, conforme artigo 455, § 2º, do Código de Processo Civil. Sabendo que as testemunhas foram arroladas pela Defensoria Pública Estadual, a intimação deverá ser feita pelo Juízo, nos moldes do artigo 455, § 4º, inciso IV, do CPC. Caso haja requerimento de depoimento pessoal das partes, promova a serventia a intimação pessoal do(a) depoente, para comparecimento à audiência, com a advertência do art. 385, do CPC. Às providências e intimações necessárias.

13/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

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Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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