Procedimento Comum Cível 0800763-53.2024.8.12.0054 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800763-53.2024.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Itair Candido Pereira - Posto isso, ausentes os requisitos autorizadores, Intimação - ADV: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB 18872AM/S) Processo 0800763-53.2024.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. II - Do recebimento da inicial No mais, considerando a natureza da controvérsia e a impossibilidade de composição consensual nesta fase do procedimento, utilizando-me do instituto da flexibilização unilateral do procedimento prevista no art. 139, VI do CPC, sempre prestigiando os princípios da economia e celeridade processual, ratificado pelo Enunciado nº 35 da Enfam, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. 2.1 - Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (art. 238) e oferecer contestação por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC. 2.2 - Quedando-se inerte a parte requerida, desde já decreto-lhe a revelia, sem, contudo, recair-lhe seus efeitos por se tratar de uma Autarquia Pública e, por sua vez, o seu interesse é indisponível (art. 345, II, CPC). De consectário, intime-se a autora para, em 10 (dez) dias especificar as provas que pretenda produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento e preclusão, nos termos do art. 348 do CPC. 2.3 - Por outro lado, apresentada defesa, intime-se o requerente para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames dos art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. 2.4- Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2.5 - Desde já determino a realização de prova pericial e estudo social a ser realizado no núcleo familiar da parte autora. PARA A PROVA PERICIAL (art. 139, VI do CPC): 2.5.1 - Para o ato, nomeio para o ato a Dra. Ana Maria Brigliano Russo, CRM/RS 7434, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e bem e fielmente desempenha-lo, independente de termo. 2.5.2 - Fixo os honorários periciais, inclusive com a incidência do disposto no art. 28º, parágrafo único, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando-se, em especial, o local da realização do ato. 2.5.3 - Intime-se o perito nomeado, utilizando-se dos meios disponíveis e necessários, acerca dessa nomeação, bem como sobre a fixação de seus honorários e forma de pagamento, a fim de manifestar sua aceitação para o encargo, independentemente de compromisso, em 10 (dez) dias. Em mesmo ato, deverá o perito designar data e horário para o procedimento da perícia. O procedimento da perícia será realizada no Tribunal do Júri desta Comarca. 2.5.4 - Com a designação da data, intime-se as partes, por seus advogados, por meio de publicação, salvo se assistida pela Defensoria Pública ou Advocacia Pública, que então deverá ser intimada pessoalmente (art. 270, CPC) da data, horário e local da perícia. 2.5.5 - Faculto às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil, arguirem impedimento ou suspeição (se for o caso), fazerem a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. 2.5.6 - Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora ser intimada para apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, com comprovação sobre o alegado, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.5.7 - Em não havendo outras diligências a serem solicitadas ao expert, expeça-se ofício solicitando o pagamento em seu favor, conforme disposição constante no Artigo 29º da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. SÃO OS QUESITOS DO JUÍZO: A) a parte autora, em razão de problemas de saúde (física ou mental), é incapacitada totalmente para o trabalho e para vida independente, considerando a natureza do trabalho que diz desenvolver? B) essa incapacidade é permanente ou há possibilidade de reabilitação? PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA: Expeça-se mandado para realização de estudo social na casa do requerente que deverá ser realizado pela Assistente Social Milene de Fátima Ramos de Oliveira, CRESS: 5084, e-mail: [email protected] telefone: (67) 99953-1687. Arbitro em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) os honorários periciais, pois de acordo com a Resolução da Justiça Federal nº 305/2014. SÃO OS QUESITOS DO JUÍZO: A) quantas pessoas residem no local; B) qual a renda de cada uma; C) quais as condições financeiras da família, ou seja, se possui condições de prover o sustento da parte autora. III - Os laudos social e pericial deverão ser entregues no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. IV - Após a juntada, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. Às diligências e intimações necessárias. Cumpra-se.

22/08/2024, 00:00

—

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Carta precatória

Todas as movimentações(91)