Procedimento Comum Cível 0801024-47.2021.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801024-47.2021.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

05/09/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 10:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:21

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 02:21

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Batista Alves - Havendo recurso voluntário, Intimação - ADV: Armando de Jesus Gouvêa Cabral (OAB 10758B/MS) Processo 0801024-47.2021.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC).

29/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2024.

28/08/2024, 21:49

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 07:41

Juntada de Petição de Apelação

25/08/2024, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Batista Alves - Intimação - ADV: Armando de Jesus Gouvêa Cabral (OAB 10758B/MS) Processo 0801024-47.2021.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a ré a implantar em favor do autor aposentadoria por tempo de contribuição, com base na regra prevista no art. 17 da EC 103/2019, cujo valor do benefício deverá ser calculado conforme art. 29, I, levando em consideração ainda o eventual direito do beneficiário expresso no art, 29-C, ambos da Lei 8.213/91, e a pagar os valores retroativos desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, sendo que as prestações vencidas deverão ser objeto de um único pagamento. A correção monetária de débitos previdenciários, por tratar-se de obrigação alimentar e, inclusive, dívida de valor, incide a partir do vencimento de cada parcela, segundo o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 6.899/81, pelo índice INPC e juros de mora, conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/97. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, deverá ser aplicada exclusivamente a taxa Selic, que incidirá até a data da expedição do precatório/RPV, a partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Pelo princípio da causalidade, condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC e Súmula 111 do STJ. Condeno, ainda, o Requerido ao recolhimento das custas processuais, o que faço seguindo orientação da Súmula 178 do STJ.

22/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2024.

21/08/2024, 21:49

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 15:12

Documentos

Sentença

•08/08/2024, 17:59

Despacho

•19/03/2024, 17:25

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/08/2024.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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