Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807082-46.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2021

Valor da Causa

R$ 3.125,30

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 14:57

Documento Digitalizado

28/11/2025, 14:55

Documento Digitalizado

26/11/2025, 19:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/11/2025, 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/11/2025, 19:25

Expedição em análise para assinatura

19/11/2025, 16:29

Documento Digitalizado

19/11/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 16:01

Transitado em Julgado em data

19/11/2025, 16:01

Autos preparados para expedição

18/11/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 19:06

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

16/10/2025, 06:46

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2025, 08:05

Prazo em Curso

14/10/2025, 18:36

Emissão da Relação

14/10/2025, 18:30

Todas as movimentações(402)

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 14:57

Documento Digitalizado

28/11/2025, 14:55

Documento Digitalizado

26/11/2025, 19:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/11/2025, 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/11/2025, 19:25

Documentos

Sentença

•05/09/2025, 18:30

Sentença

•08/07/2024, 19:06

Expedição em análise para assinatura

19/11/2025, 16:29

Documento Digitalizado

19/11/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 16:01

Transitado em Julgado em data

19/11/2025, 16:01

Autos preparados para expedição

18/11/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 19:06

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

16/10/2025, 06:46

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2025, 08:05

Prazo em Curso

14/10/2025, 18:36

Emissão da Relação

14/10/2025, 18:30

Documento Digitalizado

14/10/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 18:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/10/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 15:05

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 06:36

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2025, 08:07

Emissão da Relação

19/09/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:40

Autos preparados para expedição

19/09/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2025, 14:37

Autos preparados para expedição

19/09/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2025, 18:30

Registro de Sentença

05/09/2025, 18:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/09/2025, 11:10

Conclusos para despacho

10/01/2025, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 11:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2024.

10/12/2024, 04:22

Prazo em Curso

02/12/2024, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Claudeonor Chaves Ribeiro (OAB 6632/MS), Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro (OAB 19552/MS) Processo 0807082-46.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aparecida Clementina Caldeira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

02/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2024, 08:18

Emissão da Relação

28/11/2024, 09:11

Documento Digitalizado

28/11/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 09:10

Prazo em Curso

05/11/2024, 16:47

Documento Digitalizado

05/11/2024, 16:43

Documento Digitalizado

05/11/2024, 16:38

Documento Digitalizado

28/10/2024, 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/10/2024, 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/10/2024, 17:48

Documento Digitalizado

04/10/2024, 17:45

Documento Digitalizado

04/10/2024, 17:44

Documento Digitalizado

04/10/2024, 17:44

Documento Digitalizado

04/10/2024, 17:44

Documento Digitalizado

04/10/2024, 17:43

Expedição em análise para assinatura

04/10/2024, 16:40

Documento Digitalizado

03/10/2024, 20:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2024, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2024, 17:54

Expedição em análise para assinatura

23/09/2024, 06:19

Documento Digitalizado

23/09/2024, 06:18

Documento Digitalizado

23/09/2024, 06:18

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 06:18

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 06:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2024.

20/09/2024, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 19:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2024, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 20:35

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 02:54

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Claudeonor Chaves Ribeiro (OAB 6632/MS), Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro (OAB 19552/MS) Processo 0807082-46.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aparecida Clementina Caldeira - ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença. Ademais, defere-se o pedido de p. 405 quanto ao levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvarás ted/doc, podendo a quantia atinente ao principal afeto ao autor ser levantada pelo procurador da parte desde que em tendo poderes especiais para receber e dar quitação, devendo o cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo.

22/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 08:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/08/2024, 08:47

Emissão da Relação

20/08/2024, 08:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 19:06

Registro de Sentença

08/07/2024, 19:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/07/2024, 14:03

Conclusos para julgamento

07/06/2024, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 15:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2024, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 00:16

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.

16/04/2024, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2024, 08:13

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 12:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2024, 12:27

Emissão da Relação

15/04/2024, 12:27

Emissão da Relação

15/04/2024, 12:26

Documento Digitalizado

15/04/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 12:26

Documento Digitalizado

15/04/2024, 12:24

Documento Digitalizado

15/04/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 17:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/03/2024, 16:37

Documento Digitalizado

07/03/2024, 16:36

Prazo em Curso

01/03/2024, 14:22

Documento Digitalizado

01/03/2024, 14:19

Documento Digitalizado

01/03/2024, 14:19

Prazo em Curso

27/02/2024, 17:25

Prazo em Curso

27/02/2024, 17:24

Prazo em Curso

27/02/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 17:22

Documento Digitalizado

26/02/2024, 13:25

Documento Digitalizado

26/02/2024, 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2024, 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2024, 17:48

Documento Digitalizado

07/02/2024, 17:48

Documento Digitalizado

07/02/2024, 17:48

Documento Digitalizado

07/02/2024, 17:48

Documento Digitalizado

07/02/2024, 17:48

Expedição de Carta.

07/02/2024, 17:46

Expedição em análise para assinatura

16/11/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 18:26

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 18:26

Prazo em Curso

21/08/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 16:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/08/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 11:37

Prazo em Curso

27/07/2023, 02:58

Publicado ato_publicado em 26/07/2023.

26/07/2023, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 09:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2023, 09:12

Prazo em Curso

24/07/2023, 09:09

Emissão da Relação

24/07/2023, 08:55

Documento Digitalizado

24/07/2023, 08:54

Documento Digitalizado

24/07/2023, 08:41

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 08:40

Autos preparados para expedição

04/04/2023, 07:26

Transitado em Julgado em data

04/04/2023, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 16:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/04/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 16:09

Prazo em Curso

30/03/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 02:39

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 02:35

Prazo em Curso

14/03/2023, 07:10

Publicado ato_publicado em 13/03/2023.

13/03/2023, 21:41

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 09:11

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2023, 08:24

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 08:02

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 08:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2023, 08:02

Emissão da Relação

13/03/2023, 08:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2023, 19:31

Proferida decisão interlocutória

10/03/2023, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 11:37

Conclusos para despacho

12/07/2022, 14:52

Evolução da Classe Processual

24/05/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 13:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/05/2022, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 17:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/05/2022, 17:43

Prazo em Curso

19/04/2022, 20:23

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 02:54

Expedição de Certidão.

16/04/2022, 01:44

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 17:04

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 14:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/04/2022, 14:16

Prazo em Curso

06/04/2022, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 19:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2022, 19:24

Conclusos para despacho

04/03/2022, 18:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/02/2022, 16:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/02/2022, 17:39

Recebidos os Autos da Turma Recursal

18/01/2022, 18:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/01/2022, 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/04/2021, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/04/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 14:37

Recebidos os autos

23/03/2021, 11:20

Transferência de Processo - Saída

23/03/2021, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 12:26

Juntada de NULL

09/11/2020, 09:43

Juntada de Mandado

09/11/2020, 09:43

Juntada de NULL

09/11/2020, 09:34

Juntada de Mandado

09/11/2020, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 16:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/10/2020, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 07:05

Juntada de NULL

17/10/2020, 15:04

Juntada de NULL

17/10/2020, 15:04

Prazo em Curso

07/08/2020, 13:35

Expedição de Mandado.

20/07/2020, 14:30

Expedição de Certidão.

19/07/2020, 00:47

Autos preparados para expedição

17/07/2020, 17:05

Prazo em Curso

10/07/2020, 04:57

Publicado ato_publicado em 09/07/2020.

09/07/2020, 23:57

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2020, 13:04

Emissão da Relação

09/07/2020, 12:56

Autos preparados para expedição

09/07/2020, 12:28

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 12:04

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 12:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/07/2020, 12:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2020, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2020, 19:26

Conclusos para decisão

02/07/2020, 12:56

Expedição de Mandado.

27/04/2020, 12:11

Prazo em Curso

15/04/2020, 08:48

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 08:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/04/2020, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 16:05

Autos preparados para expedição

01/04/2020, 13:39

Publicado ato_publicado em 01/04/2020.

01/04/2020, 02:28

Publicado ato_publicado em 01/04/2020.

01/04/2020, 02:21

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2020, 09:51

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 14:54

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 14:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2020, 14:52

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2020, 14:51

Emissão da Relação

30/03/2020, 14:49

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 14:12

Registro de Sentença

18/02/2020, 14:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

18/02/2020, 14:11

Expedição de NULL.

16/02/2020, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 19:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/10/2019, 01:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2019, 18:43

Juntada de NULL

04/09/2019, 15:34

Juntada de Mandado

04/09/2019, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 10:51

Juntada de Petição de Contra-razões

29/08/2019, 10:55

Prazo em Curso

27/08/2019, 14:47

Publicado ato_publicado em 24/08/2019.

24/08/2019, 01:21

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2019, 10:26

Emissão da Relação

23/08/2019, 10:19

Documento Digitalizado

22/08/2019, 16:18

Documento Digitalizado

22/08/2019, 16:16

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 17:43

Prazo em Curso

15/08/2019, 13:44

Expedição de Mandado.

15/08/2019, 13:07

Autos preparados para expedição

24/07/2019, 17:11

Autos preparados para expedição

24/07/2019, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2019, 14:38

Conclusos para despacho

22/07/2019, 13:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/07/2019, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2019, 16:23

Expedição de Certidão.

07/07/2019, 04:06

Prazo em Curso

04/07/2019, 16:51

Publicado ato_publicado em 04/07/2019.

04/07/2019, 08:49

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2019, 10:24

Emissão da Relação

03/07/2019, 09:40

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 11:52

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 11:45

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 11:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2019, 11:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2019, 09:26

Expedição de Certidão.

25/06/2019, 09:25

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

25/06/2019, 09:25

Registro de Sentença

25/06/2019, 09:25

Expedição de NULL.

24/06/2019, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2019, 14:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2019.

26/03/2019, 14:11

Prazo em Curso

25/03/2019, 16:13

Juntada de NULL

20/03/2019, 16:23

Juntada de Mandado

20/03/2019, 16:22

Juntada de Petição de Memoriais

20/03/2019, 15:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2019, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2019, 21:20

Expedição de Certidão.

28/02/2019, 03:13

Prazo em Curso

20/02/2019, 13:46

Publicado ato_publicado em 20/02/2019.

20/02/2019, 05:33

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2019, 07:48

Emissão da Relação

19/02/2019, 07:09

Prazo em Curso

18/02/2019, 12:31

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 09:23

Expedição de Mandado.

18/02/2019, 08:12

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 08:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/02/2019, 08:03

Autos preparados para expedição

15/02/2019, 16:18

Processo saneado

15/02/2019, 16:12

Expedição de NULL.

01/02/2019, 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2018, 17:51

Autos preparados para expedição

16/08/2018, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2018, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2018, 18:39

Conclusos para despacho

19/07/2018, 15:33

Juntada de NULL

19/07/2018, 15:09

Juntada de Mandado

19/07/2018, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2018, 12:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 05:27

Juntada de Ofício

13/07/2018, 14:45

Prazo em Curso

27/06/2018, 09:01

Expedição de Ofício.

26/06/2018, 16:25

Prazo em Curso

11/06/2018, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2018, 14:44

Publicado ato_publicado em 28/05/2018.

28/05/2018, 23:11

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2018, 10:25

Prazo em Curso

28/05/2018, 09:42

Emissão da Relação

28/05/2018, 09:41

Prazo em Curso

25/05/2018, 14:26

Expedição de Mandado.

25/05/2018, 12:08

Expedição de Certidão.

25/05/2018, 12:06

Expedição de Outros documentos.

25/05/2018, 12:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/05/2018, 12:05

Autos preparados para expedição

22/05/2018, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2018, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2018, 17:39

Conclusos para decisão

17/04/2018, 08:52

Juntada de Petição de Réplica

17/04/2018, 07:06

Prazo em Curso

04/04/2018, 06:52

Publicado ato_publicado em 03/04/2018.

03/04/2018, 23:53

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2018, 12:17

Emissão da Relação

03/04/2018, 11:30

Juntada de Petição de Contestação

02/04/2018, 11:23

Prazo em Curso

09/03/2018, 10:36

Prazo em Curso

08/03/2018, 16:35

Juntada de NULL

08/03/2018, 16:30

Juntada de Mandado

08/03/2018, 16:30

Prazo em Curso

22/02/2018, 13:54

Expedição de Mandado.

22/02/2018, 09:38

Autos preparados para expedição

22/02/2018, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2018, 16:32

Conclusos para despacho

30/01/2018, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2018, 16:30

Prazo em Curso

15/01/2018, 15:11

Publicado ato_publicado em 12/01/2018.

12/01/2018, 13:51

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2018, 11:41

Emissão da Relação

09/01/2018, 15:36

Autos preparados para expedição

18/12/2017, 18:32

Documento Digitalizado

18/12/2017, 18:31

Autos preparados para expedição

14/12/2017, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2017, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2017, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2017, 11:42

Conclusos para despacho

12/12/2017, 13:48

Juntada de NULL

12/12/2017, 13:46

Juntada de Mandado

12/12/2017, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2017, 11:47

Prazo em Curso

01/12/2017, 08:09

Prazo em Curso

30/11/2017, 09:03

Expedição de Mandado.

30/11/2017, 08:55

Autos preparados para expedição

29/11/2017, 10:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2017, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2017, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2017, 16:59

Conclusos para despacho

22/11/2017, 17:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2017.

22/11/2017, 17:47

Prazo em Curso

21/11/2017, 11:26

Juntada de NULL

20/11/2017, 15:53

Juntada de Mandado

20/11/2017, 15:52

Prazo em Curso

27/10/2017, 08:28

Prazo em Curso

26/10/2017, 08:12

Expedição de Mandado.

26/10/2017, 08:12

Autos preparados para expedição

24/10/2017, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2017, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2017, 16:06

Conclusos para decisão

13/09/2017, 16:28

Autos preparados para expedição

28/08/2017, 12:35

Autos preparados para expedição

07/08/2017, 11:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2017, 16:28

Conclusos para decisão

02/08/2017, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2017, 11:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2017, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2017, 17:39

Juntada de NULL

28/06/2017, 18:51

Juntada de Mandado

28/06/2017, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2017, 11:41

Conclusos para decisão

07/06/2017, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2017, 13:51

Prazo em Curso

18/05/2017, 12:45

Expedição de Certidão.

18/05/2017, 10:01

Expedição de Carta.

18/05/2017, 08:40

Ato ordinatório praticado

18/05/2017, 08:40

Expedição de Mandado.

18/05/2017, 08:38

Autos preparados para expedição

17/05/2017, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2017, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2017, 19:30

Conclusos para despacho

04/05/2017, 14:35

Expedição de Certidão.

04/05/2017, 13:45

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/05/2017, 13:33

Redistribuição de Processo - Saída

04/05/2017, 13:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/05/2017, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/05/2017, 18:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2017.

03/05/2017, 18:17

Prazo em Curso

23/03/2017, 13:55

Publicado ato_publicado em 22/03/2017.

22/03/2017, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2017, 12:21

Emissão da Relação

21/03/2017, 15:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2017, 15:28

Declarada incompetência

21/03/2017, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2017, 13:10

Conclusos para despacho

21/03/2017, 12:08

Expedição de Certidão.

20/03/2017, 15:44

Distribuído por sorteio

20/03/2017, 15:40

Interlocutória

•10/03/2023, 19:31

Despacho

•04/04/2022, 19:24

Despacho

•08/07/2020, 19:26

Sentença

•18/02/2020, 14:11

Sentença (Outras)

•16/02/2020, 09:46

Despacho

•23/07/2019, 14:38

Sentença

•25/06/2019, 09:25

Sentença (Outras)

•24/06/2019, 14:37

Interlocutória

•15/02/2019, 16:12

Sentença (Outras)

•01/02/2019, 11:22

Despacho

•14/08/2018, 18:39

Despacho

•17/05/2018, 17:39

Despacho

•21/02/2018, 16:32

Todos os documentos(22)

Sentença

•05/09/2025, 18:30

Sentença

•08/07/2024, 19:06

Interlocutória

•10/03/2023, 19:31

Despacho

•04/04/2022, 19:24

Despacho

•08/07/2020, 19:26

Sentença

•18/02/2020, 14:11

Sentença (Outras)

•16/02/2020, 09:46

Despacho

•23/07/2019, 14:38

Sentença

•25/06/2019, 09:25

Sentença (Outras)

•24/06/2019, 14:37

Interlocutória

•15/02/2019, 16:12

Sentença (Outras)

•01/02/2019, 11:22

Despacho

•14/08/2018, 18:39

Despacho

•17/05/2018, 17:39

Despacho

•21/02/2018, 16:32

Despacho

•14/12/2017, 15:30

Despacho

•28/11/2017, 19:30

Despacho

•24/10/2017, 15:05

Despacho

•12/07/2017, 17:39

Ato Ordinatório

•18/05/2017, 08:40

Despacho

•12/05/2017, 19:30

Interlocutória

•21/03/2017, 15:28