Recurso Inominado Cível 0807533-66.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Inominado Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 20.386,80

Órgão julgador

Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Processos relacionados

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Partes do Processo

CRISTIAN DOUGLAS TOFFOLI CANDIDO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PABLO ARTHUR BUARQUE GUSMÃO

OAB/MS 20315·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação - DJE

26/02/2026, 06:30

Publicação

26/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/02/2026, 16:48

Conclusos para decisão

25/02/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 16:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

25/02/2026, 16:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

25/02/2026, 16:23

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:33

Juntada de Certidão

20/02/2026, 15:33

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:33

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:33

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:33

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:33

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:33

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

20/02/2026, 15:33

Todas as movimentações(131)

Certidão de Publicação - DJE

26/02/2026, 06:30

Publicação

26/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/02/2026, 16:48

Conclusos para decisão

25/02/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 16:23

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•20/02/2026, 15:33

Decisão Monocrática Terminativa

•20/02/2026, 15:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

25/02/2026, 16:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

25/02/2026, 16:23

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:33

Juntada de Certidão

20/02/2026, 15:33

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:33

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:33

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:33

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:33

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:33

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

20/02/2026, 15:33

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

20/02/2026, 15:33

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:33

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 15:33

Juntada de Certidão

20/02/2026, 15:33

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:33

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:33

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:33

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:33

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 15:33

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:33

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:33

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:33

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:33

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 15:32

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:32

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:32

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 15:32

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:31

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:31

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:31

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:31

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:31

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:31

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:31

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 15:31

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 15:31

Juntada de Certidão

20/02/2026, 15:31

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:31

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:31

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:31

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:31

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:31

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:31

Documento Digitalizado

20/02/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 15:31

Prazo em Curso

03/07/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 09:10

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

03/07/2025, 08:57

Certidão

26/06/2025, 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/06/2025, 11:52

Certidão de Publicação - DJE

25/06/2025, 06:36

Publicação

25/06/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/06/2025, 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/06/2025, 19:28

Outras Decisões

23/06/2025, 19:28

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

29/05/2025, 16:59

Certidão

29/05/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 15:09

Conclusos para decisão

19/05/2025, 16:04

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 14:52

Certidão

05/05/2025, 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2025, 14:09

Certidão de Publicação - DJE

05/05/2025, 07:09

Certidão de Publicação - DJE

05/05/2025, 07:09

Publicação

05/05/2025, 00:01

Publicação

05/05/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

30/04/2025, 14:36

Remessa à Imprensa Oficial

30/04/2025, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/04/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 19:11

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 14:39

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 16:37

Processo Dependente Cadastrado

19/03/2025, 17:43

Processo Dependente Cadastrado

27/01/2025, 12:28

Prazo em Curso

07/01/2025, 17:24

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

21/12/2024, 21:15

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

17/12/2024, 22:21

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

17/12/2024, 08:14

Certidão

16/12/2024, 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2024, 13:18

Certidão de Publicação - DJE

16/12/2024, 06:28

Publicação

16/12/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

13/12/2024, 07:23

Provimento

12/12/2024, 15:37

Julgado

12/12/2024, 08:30

Sessão de Julgamento Realizada - Provido

12/12/2024, 08:30

Incluído em pauta para 03/12/2024 04:27:52 local.

03/12/2024, 16:27

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

03/12/2024, 15:59

Inclusão em Pauta

03/12/2024, 15:13

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

02/12/2024, 12:18

Certidão

02/12/2024, 04:12

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

02/12/2024, 04:12

Certidão de Publicação - DJE

02/12/2024, 04:12

Publicação

02/12/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

29/11/2024, 07:19

Conclusos para decisão

28/11/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 18:06

Distribuído por prevenção

28/11/2024, 18:06

Processo Cadastrado

26/11/2024, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/11/2024, 13:31

Despacho

•20/02/2026, 15:33

Acórdão

•20/02/2026, 15:31

Despacho

•20/02/2026, 15:31

Interlocutória

•23/06/2025, 19:28

Despacho

•29/04/2025, 19:11

Acórdão

•12/12/2024, 15:37