Cumprimento de sentença 0023229-93.2011.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0023229-93.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Hugo Leandro Dias (OAB 4227/MS), Paulo Magalhaes Araujo (OAB 10761/MS), Samuel Carvalho Junior (OAB 5491/MS) Processo 0023229-93.2011.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Associação de Educação Especial Marcelo Takahashi (Escola Especial Colibri) - Reqdo: Mercadao dos Motores Ltda - Vistos. I. Indefiro o pedido formulado pela Exequente a fls. 589/590, vez que a informação sobre atividades imobiliárias (DIMOB) não está disponível junto ao sistema Infojud. Ademais, eventuais informações disponibilizadas através da mencionada declaração são inócuas eis que atinentes a operações pretéritas, inexistindo qualquer localização de ativos penhoráveis. Neste sentido, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), vez que o sistema INFOJUD não oferece tais tipos de pesquisa. Pretensão que se caracteriza como medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido dos coagravados. Indeferimento de qualquer tipo de pesquisa em nome da ex-esposa do coagravado devedor, eis que não integrante do polo passivo da demanda. Decisão combatida que se mantém. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - AI: 20532138620208260000 SP 2053213-86.2020.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 10/08/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2020)- Grifo nosso. II. Assim, intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do presente processo, sob pena de arquivamento. III. Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo o processo nos termos do art. 921, III, do CPC, com a remessa dos autos ao arquivo provisório. IV. Após o transcurso do prazo de 01 (um) ano, remeta-se ao arquivo definitivo com fundamento no art. 921, §2° do CPC. V. Às providências e intimações necessárias.

22/08/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Todas as movimentações(443)

Todos os documentos(45)