Cumprimento de sentença 0808328-67.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808328-67.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Katiuce da Silva Melo (OAB 14286/MS) Processo 0808328-67.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Felipe Nery Enne, Luiz Felipe Nery Enne - Exectda: Maria Auxiliadora da Silva Melo, Weber de Melo Tobias - O requerido Weber de Melo Tobias apresentou impugnação à penhora realizada via Sisbajud, por se tratar de valores provenientes de conta salário. Por conseguinte, pleiteia o desbloqueio (f. 340-341). Por sua vez, o requerente alega que o réu não conseguiu comprovar as alegações de que a conta bloqueada se trata de conta salário, uma vez que não trouxe comprovante de gastos, bem como que não existe impedimento de penhora recair sobre o salário do executado para quitação de verba igualmente alimentar (f. 123-128). Pois bem. Trata-se de impugnação quanto ao bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, sob o argumento de que possuem natureza de conta-salário, razão pela qual seriam, portanto, impenhoráveis. Todavia, o requerido se limitara a argumentar genericamente que a constrição foi feita em valores provenientes de salário e em conta corrente, sendo que o documento de f. 118 se mostra insuficiente para comprovar a alegação Ante o exposto, rejeito a impugnação de f. 115-117 e defiro a expedição de ofício eletrônico para bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud (f. 109-112 e f. 123-128), uma vez que estão presentes os pressupostos da medida, que tem cunho cautelar, pois consta dos autos que a parte requerida não pagou a dívida e nem indicou bens passíveis de constrição judicial. Assim, lícita a pretensão do credor em ver bloqueado, nas eventuais contas ou ativos financeiros do devedor, o montante em dinheiro capaz de satisfazer o seu crédito. Ao cartório para que proceda o bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, no valor da última atualização da dívida constante do autos, bem como realizar a juntada da consulta nos autos. Sendo requerida a "teimosinha", fica desde já autorizada, por ser medida possível de ser realizada pelo sistema. Caso seja encontrado numerário inferior a 10% do valor da dívida e que também seja menor que R$ 1.000,00 (mil reais), proceda-se o desbloqueio, por se tratar de valor ínfimo que sequer será suficiente para pagar as custas do procedimento. Por outro lado, caso encontrado valor superior, proceda-se desde já a transferência para conta bancária vinculada aos autos e intime-se a parte requerida, por meio de seu advogado, acerca da constrição efetuada para, querendo, no prazo de 05 dias, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, §3º, incisos I e II do CPC. Não apresentada manifestação da parte executada, converter-se-á a quantia bloqueada em penhora, sem a necessidade de lavrar-se o termo. Devido à juntada dos documentos supracitados, o resultado da consulta deverá permanecer em segredo de justiça. Esta decisão somente será publicada em Diário da Justiça após a realização da medida constritiva. À Secretaria para providências. Intimem-se. Cumpra-se.

22/08/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição em análise para assinatura

Prazo em Curso

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Registro de Sentença

Todas as movimentações(199)