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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível

Partes do Processo

PAULO RENATO RICARTE JARCEM

CPF

Autor

DISMOTO DISTRIBUIDORA DE MOTO LTDA

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

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Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Todas as movimentações(177)