Procedimento Comum Cível 0858620-56.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0858620-56.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cristiano da Silva Hang - Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - É o relatório. Passo ao saneamento e à organização do processo. 1. Passo à análise das preliminares arguidas (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015): 1.1. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A requerida alega que a parte requerente não pode pleitear o pagamento da indenização do seguro, uma vez que não efetuou, anteriormente, o pedido na esfera administrativa. Sem maiores delongas, entendo não ser necessário que o beneficiário do seguro pleiteie inicialmente o pagamento do seguro na esfera administrativa, sendo este ato uma faculdade do mesmo e não uma condição para o ajuizamento da presente ação. Esse tem sido o entendimento do nosso Tribunal (TJMS, Apelação Cível nº. 2008.029762-1/0000-00 - Dourados, Órgão Julgador 4ª Turma, Rel. Des. Rêmolo Letteriello, Julgado em 25 de novembro de 2008). Além disso, restringir o direito das pessoas em verem analisados judicialmente seus pedidos somente após a tentativa na esfera administrativa, seria um atentado aos princípios mais básicos da Justiça e aos anseios do legislador em possibilitar a todos o acesso ao Judiciário, representando, assim, um retrocesso na tentativa de ver resolvidos os conflitos de interesse, motivo pelo qual fica afastada tal preliminar. 2. Os pontos controvertidos (questão de fato, art. 357, II, CPC/2015) estão relacionados: i) à existência da invalidez alegada pelo requerente e seu grau de extensão; ii) à sua natureza, se acidentária ou por doença; iii) à incapacidade, se permanente ou transitória, e total ou parcial; iv) se o caso se enquadra na cobertura prevista na apólice (e se havia apólice vigente), bem como o respectivo valor; v) se aplicável a tabela SUSEP. 3. Quanto ao ônus da prova (art. 357, III e art. 373, ambos do CPC/2015), por estar a relação jurídica entre as partes amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, seja diante da complexidade da prova a ser produzida, de natureza pericial, seja porquanto os documentos necessários estão em poder da requeridoa reputo estar configurar a hipossuficiência da autora, sendo caso de inversão do ônus da prova. Em tal situação, compete à requerida a apresentação das cópias dos contratos, a fim de demonstrar o limite da indenização prevista, bem como a vigência da apólice contratada. Também deverá demonstrar a parte ré que a autora não se enquadra na hipótese de invalidez prevista no contrato, não fazendo jus, portanto, à indenização pleiteada. 4. As questões de direito relevantes a serem delimitadas (inciso IV), se limitam à análise da aplicabilidade da tabela SUSEP. 5. Instadas as partes a especificarem provas (f. 443), a requerida pleiteou prova pericial e expedição de ofício (f. 446/450) e o autor pugnou pela produção da prova pericial (f. 451/453). 5.1. Determino a expedição de ofício à BUREU VERITAS DO BRASIL (endereço à f. 447) para que informe o valor do capital segurado de apólice(s) referente(s) ao segurado CRISTIANO DA SILVA HANG, especificando a sua vigência; e, ainda, forneça cópia de documentos relativos ao Seguro (na data do suposto evento), apólice, condições gerais e certificado individual ou informe se inexistia contrato; bem como para que forneça a documentação relacionada à adesão da requerente ao seguro contratado e as informações apontadas às f. 389. 5.2. Para a realização da prova pericial, nomeio perito (independente de termo de compromisso, art. 466), conforme Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, o Dr. JOSÉ LUIZ DE CRUDIS JÚNIOR, que deverá ser intimado para tal finalidade. Caso o periciada (requerente) seja paciente do perito ou exista qualquer outro impedimento, ainda que íntimo, o perito deverá comunicar este juízo Com o cumprimento da determinação do parágrafo anterior, Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Eliane dos Santos Durães Barreto (OAB 23939/MS) Processo 0858620-56.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários periciais e cumprir os demais incisos do art. 465, § 2º, no prazo de 5 dias. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais (art. 465, § 3º), no prazo comum de 5 dias. A perícia deverá ser custeada pela requerida, haja vista que, sendo desta o ônus probatório, decorre naturalmente a conclusão que deverá arcar com os custos de sua produção. Não manifestado inconformismo aos honorários periciais, ou após resolvida eventual impugnação, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito, no prazo de quinze dias. Promovido o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o perito (por telefone) para que informe a data, hora e local para início dos trabalhos, da qual deverão ser as partes intimadas (a requerente deve ser intimada pessoalmente, por carta, e por meio de seu patrono, pelo Diário). Concedo ao perito, para que apresente o laudo pericial, o prazo de 30 (trinta) dias, sendo que para o mesmo deverá ser franqueado acesso aos autos. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, em quinze dias, mesmo prazo no qual deverão os assistentes técnicos apresentarem seus pareceres. Autorizo o levantamento de metade dos honorários pelo perito, no início dos trabalhos, se assim o requerer. Após apresentado o laudo e de prestados todos os esclarecimentos necessários determino a adoção das providências necessárias para liberação, da totalidade ou da metade remanescente, conforme o caso, dos honorários periciais em favor do perito (CPC, art. 465, § 4º). At last but not least, é importante salientar que as partes deverão atender às solicitações do perito, apresentando os documentos necessários, inclusive em seu original, e comparecendo em cartório ou no local designado pelo perito, se for o caso, sob pena de se reputar desfavorável a prova àquele que der causa ao retardamento ou impedir a realização da perícia. 6. Concedo às partes o prazo de cinco dias, para, caso queiram, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC/2015. Intime(m)-se. Cumpra-se.

22/08/2024, 00:00

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Cobrança exaurida no GECOF

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Transitado em Julgado em data

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