Cumprimento de sentença 0800394-63.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800394-63.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Benedita Arcádia de Jesus Timóteo (OAB 13092/MS), Marcello de Souza Matos (OAB 4556/TO) Processo 0800394-63.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bianca Rodrigues Fonseca - Exectda: Fabiana Rodrigues Fonseca - 1. Retifique-se a autuação junto ao SAJ. 2. Providencie o Cartório a restrição de veículos de propriedade da parte executada via Renajud, com a inserção de restrição de circulação/transferência e registro de penhora eletrônico, bem como a inclusão junto ao cadastro de inadimplentes (Serasajud), nos termos do disposto no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Se a parte exequente pretender a realização do protesto nos termos do art. 528, § 1º, do CPC, deverá comparecer ao cartório judicial, pessoalmente ou por seu advogado, solicitando a elaboração da certidão a que se refere o artigo 517, § 2°, do CPC, devendo o cartório promover a sua confecção independentemente de novo despacho no prazo de 3 (três) dias, findo o qual a parte exequente deverá retirá-la em cartório, sendo de sua responsabilidade o encaminhamento da certidão ao cartório extrajudicial de protesto. 4. Expeça-se ofício: (a) à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil S/A solicitando informações acerca de créditos de titularidade da parte executada, relativos a FGTS e PIS/Pasep, e, em caso afirmativo, sejam encaminhados para a conta judicial vinculada ao feito; e (b) à Caixa Econômica Federal solicitando informações acerca de recebimento de Bolsa Família pela parte executada e, em caso afirmativo, seja encaminhado 50% (cinquenta por cento) do crédito para a conta judicial vinculada ao feito (art. 833, § 2º c/c art. 529, § 3º, do CPC). 5. Poderá a parte exequente qualificar eventual cônjuge da parte executada, juntando a respectiva certidão de casamento, para fins de direcionamento da execução. 6. Oportunamente, retornem conclusos para pesquisa Sniper e Infoseg.

30/09/2024, 00:00

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