Cumprimento de sentença 0816607-76.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0816607-76.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Rosemary Alves de Lima - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda, Tam Linhas Aéreas S/A. - Rejeito os embargos de declaração de f. 264/269 porque, ao contrário do que foi alegado pelo embargante, não há, na sentença de f. 257/260, nenhum erro material, obscuridade, contradição ou omissão passível de suprimento por embargos de declaração. Com efeito, constam da decisão os fundamentos com que foram analisadas as questões de fato e de direito, estando, assim, satisfeitos os requisitos dos arts. 11 e 489 do CPC. Gize-se que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, servem para expurgar da decisão erro material, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento. Assim, os embargos de declaração não se constituem no meio adequado para a reabertura de discussão de controvérsia já decidida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARATER PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, e 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg na PET no CC nº 133509 - DF (2014/0092483-7), Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. em 11/05/2016). No mesmo sentido, Theotônio Negrão, citando aresto do E. STF, anota que são incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793) (CPC e Legislação Processual em vigor, 34. ed., SP, Saraiva, 2002, p. 591, nota 3 ao art. 535 do CPC). Pelo exposto, observando que não há, na decisão embargada, erro material, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial, e verificando, por outro lado, que o embargante pretende, com estes embargos de declaração, obter rediscussão sobre matéria de mérito já decidida, rejeito os embargos de declaração de f. 264/268, mantendo, integralmente, a sentença de f. 257/260. Intimação - ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0816607-76.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

22/08/2024, 00:00

—

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Todas as movimentações(149)

legal