Procedimento Comum Cível 0829030-68.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0829030-68.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Alcemir de Souza Holsback - Réu: Liberty Seguros S/A - Intimação - ADV: Edgard Pereira Veneranda (OAB 30629/MG), Tatiane da Silva Garcia (OAB 22548/MS) Processo 0829030-68.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção da prova pericial (f. 472-3), pois, da narrativa fática contida na inicial, necessária a elaboração de exame para a constatação dos motivos da recusa do pagamento integral da indenização securitária pelas avarias do veículo marca CHEVROLET, modelo COBALT LTZ 1.4 8V FLEX, ano 2013, placas FKK2324, chassi 9BGJC69X0DB323713, conforme decisão de saneamento (f. 470-1). Nomeio o Instituto Evoll Perícias - Manoel Rodrigues de Lima Neto EPP, devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, deste Tribunal de Justiça, para responder aos quesitos formulados pelas partes, trazendo de ofício esclarecimentos que entender pertinentes ao deslinde da causa. O encargo deverá ser assumido pelo seu Diretor, que indicará o profissional qualificado na área de perícia mecânica para efetuar os trabalhos, notadamente para constatar as origens das avarias no veículo, se decorrem exclusivamente do acidente de trânsito, quantificando a perda, se parcial ou total. Intime-se o perito nomeado, para tomar ciência da nomeação e para apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias. Os honorários periciais deverão ser adiantados pela seguradora requerida, que detêm melhores condições técnicas e financeiras para produzir a prova técnica (CPC, art. 95), nos termos da decisão de saneamento (f. 470-1). Caso vencida a parte requerente, beneficiária da gratuidade, o ressarcimento dos honorários periciais será realizado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de ROPV, após trânsito em julgado da sentença e com atualização da forma do Tema 810/STF, limitados ao valor de R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), conforme previsão da Resolução 232/2010 do CNJ, no item 2.7 da tabela anexa à mencionada resolução. Dispensada a intimação do Estado, nos termos do Termo de Cooperação firmado com a Presidência do TJMS. Com a vinda da proposta dos honorários, intime-se a seguradora requerida para depositar o montante, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e sofrer as consequências jurídicas no que tange ao ônus da prova. Efetuado o depósito judicial dos honorários, o perito designará dia e hora para realização da perícia, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, conferindo-lhe também o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do exame, para a anexar o laudo aos autos. Autorizo o perito a solicitar das partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia. Faculta-se às partes, em 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC). Justaposto o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias sobre as conclusões da perícia, observando-se que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, independentemente de intimação pessoal, poderão ofertar pareceres no mesmo prazo. Após, voltem conclusos para exame da prova oral pleiteada (f. 476-7). Intimem-se.

22/08/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Memoriais

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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