Embargos de Declaração Cível 0830098-82.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Embargos de Declaração Cível
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
16/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juiz Wagner Mansur Saad
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Partes do Processo
NATALIA LUCENA RONDON
CPF
009.***.***-70
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Autor
MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
CNPJ
10.***.***.0005-15
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Reu
MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA
CNPJ
10.***.***.0001-91
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
CRISSIE RIBEIRO ARGUELHO
OAB/MS 17590
·
Representa: Autor
MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES
OAB/MS 29336
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
17/03/2026, 07:20
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/03/2026, 06:21
Certidão de Publicação - DJE
10/03/2026, 01:38
Publicação
10/03/2026, 00:01
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
09/03/2026, 22:12
Remessa à Imprensa Oficial
09/03/2026, 09:46
Julgamento Virtual Finalizado
06/03/2026, 14:06
Não-Provimento
06/03/2026, 14:06
Incluído em pauta para 04/03/2026 07:08:42 local.
04/03/2026, 07:08
Publicação
23/02/2026, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
20/02/2026, 14:23
Inclusão em Pauta
19/02/2026, 14:36
Retorno da Conclusão para Pautar - JV
15/02/2026, 16:47
Certidão de Publicação - DJE
13/02/2026, 01:36
Publicação
13/02/2026, 00:01
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Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/03/2026, 06:21
Certidão de Publicação - DJE
10/03/2026, 01:38
Publicação
10/03/2026, 00:01
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
09/03/2026, 22:12
Documentos
Acórdão
•
06/03/2026, 14:06
Remessa à Imprensa Oficial
09/03/2026, 09:46
Julgamento Virtual Finalizado
06/03/2026, 14:06
Não-Provimento
06/03/2026, 14:06
Incluído em pauta para 04/03/2026 07:08:42 local.
04/03/2026, 07:08
Publicação
23/02/2026, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
20/02/2026, 14:23
Inclusão em Pauta
19/02/2026, 14:36
Retorno da Conclusão para Pautar - JV
15/02/2026, 16:47
Certidão de Publicação - DJE
13/02/2026, 01:36
Publicação
13/02/2026, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
12/02/2026, 14:46
Conclusos para decisão
12/02/2026, 14:30
Expedição de Outros documentos.
12/02/2026, 14:30
Processo Dependente Iniciado
12/02/2026, 14:30