Procedimento Comum Cível 0831227-98.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0831227-98.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Kellen Gleice Silva - Ré: Nação Concessionária de Veículos Ltda, General Motors do Brasil Ltda - Conheço e acolho os embargos de declaração diante da omissão, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão), para constar na sentença, em substituição da anterior (f. 346): 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado entre as partes (f. 332-334), cujas cláusulas e condições passam a ser regidas pelo que restou pactuado, e julgo extinto o feito em relação às requeridas General Motors do Brasil Ltda. e Nação Concessionária de Veículos Ltda. (CPC, art. 487, III, "b"). 2. Quanto as despesas do processo, as partes pleitearam a perícia técnica (f. 149-150, 151-152 e 153-154), e o juízo deixou patente no saneador que o ônus de tal prova competia às requeridas (f. 163). Contudo, depois da confecção da prova pericial sobreveio o acordo entre as partes (f. 332-334), no qual constou que as despesas processuais ficariam sob a responsabilidade exclusiva da parte requerente (f. 332 - item A). Todavia, afasto essa disposição, especialmente porque a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, circunstância que pode ser considerada, em tese, má-fé, para livrar a parte requerida do pagamento de despesas processuais, em prejuízo do Estado. Assim, como houve requerimento das partes acerca da produção de prova pericial, cada uma deverá arcar com o pagamento de 33,33% da perícia. Todavia, como a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, o Estado é o responsável pelo pagamento de sua cota, conforme o limite definido nos autos (f. 223-224). 3. Intimação - ADV: Deirdre Araújo Serra (OAB 12463/MS), Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), Crissie Ribeiro Arguelho (OAB 17590/MS), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS), Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0831227-98.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte requerida Nação Concessionária de Veículos Ltda, a fim de efetuar o pagamento da diferença da perícia, porquanto depositou valor inferior, de modo que deve recolher a quantia de R$125,00 (cento e vinte e cinco reais), corrigido monetariamente pelo IGPM, a contar da apresentação do laudo pericial. 4. A parte requerente é beneficiária da gratuidade judicial, e sua cota parte (33,33%) deverá ser pagas pelo Estado de Mato Grosso do Sul (f. 223-224), por ROPV, após trânsito em julgado da sentença, com atualização na forma do Tema de Repercussão Geral 810, sendo que o restante deverá ser adimplido pela requerida. 4. Sem custas (CPC, art. 90, §3º). 5. Após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

22/08/2024, 00:00

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