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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

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Certidão

Recurso Eletrônico Baixado

Transitado em Julgado em "data"

Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

Certidão

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

Certidão

Juntada de Certidão

Publicação

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

Todas as movimentações(51)