Execução Fiscal 0900099-18.2017.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2022

Valor da Causa

R$ 631.962,03

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DISK BATERIAS COM PECAS SERV AUTOM LTDA

Reu

HERICA CARDOSO BRITO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS PAULO PINHEIRO DA SILVA SAIFERT

OAB/MS 18850·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 02:07

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:25

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 10:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2026, 10:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2026, 16:01

Documento Digitalizado

27/04/2026, 13:25

Documento Digitalizado

27/04/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:56

Prazo em Curso

18/03/2026, 10:53

Prazo em Curso

18/03/2026, 10:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 17:12

Bloqueio, Penhora ou Arresto

16/03/2026, 17:12

Conclusos para decisão

21/01/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 12:16

Todas as movimentações(218)

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 02:07

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:25

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 10:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2026, 10:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2026, 16:01

Documentos

Interlocutória

•16/03/2026, 17:12

Interlocutória

•22/09/2025, 17:10

Documento Digitalizado

27/04/2026, 13:25

Documento Digitalizado

27/04/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:56

Prazo em Curso

18/03/2026, 10:53

Prazo em Curso

18/03/2026, 10:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 17:12

Bloqueio, Penhora ou Arresto

16/03/2026, 17:12

Conclusos para decisão

21/01/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 10:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 13:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 13:17

Autos preparados para expedição

29/10/2025, 05:03

Documento Digitalizado

24/10/2025, 21:54

Documento Digitalizado

24/10/2025, 21:53

Determinada restrição de veículos

22/09/2025, 17:10

Conclusos para decisão

31/07/2025, 12:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2025.

30/07/2025, 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/07/2025, 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/07/2025, 08:01

Prazo em Curso

24/07/2025, 05:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/07/2025, 11:01

Expedição de Carta.

11/06/2025, 17:58

Expedição de Carta.

11/06/2025, 17:58

Expedição de Carta.

11/06/2025, 17:58

Expedição em análise para assinatura

04/06/2025, 10:05

Expedição em análise para assinatura

04/06/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 15:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2025, 15:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2025, 10:43

Expedição de Carta.

24/02/2025, 13:02

Expedição em análise para assinatura

21/02/2025, 16:10

Autos preparados para expedição

20/01/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 12:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/01/2025, 12:10

Proferida decisão interlocutória

18/12/2024, 19:03

Conclusos para decisão

12/09/2024, 16:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/08/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 01:12

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.

22/08/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB 18850/MS) Processo 0900099-18.2017.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: Disk Baterias Com Pecas Serv Autom Ltda - 1. Com relação aos ofícios de fls. 133-135 e 148-150, considerando a manifestação do exequente, informando a ausência de interesse sobre os bens, oficie-se ao DETRAN-MS e publique-se em nome dos advogados indicados na procuração de fl. 136, comunicando a autorização para alienação do veículo, para quitação das despesas efetivadas com sua manutenção. Consigno, porém, que eventuais valores remanescentes deverão ser transferidos à subconta vinculada a este processo, com a informação do Juízo. 2. Sobre o pedido de redirecionamento, consigno que os contratos sociais da pessoa jurídica executada são imprescindíveis para a comprovação do exercício da administração da empresa pelos sócios, para que se possa aplicar as teses definidas nos Temas n. 962 e n. 981/STJ, devendo o exequente providenciar a juntada da integralidade dos atos constitutivos da empresa, para que se possa apreciar o pedido de redirecionamento. 3.Cumprida(s) a(s) providência(s) supra, tornem conclusos para decisão (Fila: "Concluso p/ Decisão - Substituição Tributária"). Int. e cumpra-se.

22/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2024, 10:26

Emissão da Relação

20/08/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 12:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/08/2024, 12:56

Autos preparados para expedição

20/08/2024, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 12:35

Conclusos para decisão

26/07/2024, 14:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/05/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 01:46

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/03/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 19:55

Juntada de Ofício

25/10/2023, 13:49

Juntada de Informações

05/09/2023, 19:15

Conclusos para despacho

29/08/2023, 14:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/08/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 06:22

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 11:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 08:59

Conclusos para despacho

20/04/2023, 14:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2023.

19/04/2023, 14:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/04/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 00:39

Prazo em Curso

24/03/2023, 08:22

Publicado ato_publicado em 22/03/2023.

22/03/2023, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2023, 08:08

Emissão da Relação

21/03/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 14:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/03/2023, 14:56

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

20/03/2023, 08:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 01:30

Conclusos para decisão

12/01/2023, 17:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2022, 12:52

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

05/12/2022, 12:52

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 09:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2022, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 15:15

Conclusos para decisão

30/09/2022, 09:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/09/2022, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 19:00

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

11/09/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

11/09/2022, 15:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2022, 15:21

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/09/2022, 09:53

Redistribuição de Processo - Saída

04/09/2022, 09:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/09/2022, 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2022, 19:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2022, 22:00

Declarada incompetência

09/05/2022, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2022, 06:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2021, 01:53

Conclusos para decisão

19/11/2021, 16:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/11/2021, 12:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/11/2021, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2021, 19:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 03:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/09/2021, 17:07

Publicado ato_publicado em 29/09/2021.

29/09/2021, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2021, 07:34

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 17:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/09/2021, 17:13

Emissão da Relação

28/09/2021, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2021, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2021, 19:37

Proferida decisão interlocutória

08/09/2021, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 18:35

Conclusos para decisão

13/01/2021, 14:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/11/2020, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 15:36

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 16:38

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 16:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2020, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2020, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 15:24

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

22/07/2020, 17:51

Conclusos para despacho

27/05/2020, 09:34

Autos preparados para expedição

27/05/2020, 09:33

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 09:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/05/2020, 12:50

Expedição de Certidão.

25/05/2020, 12:49

Autos preparados para expedição

02/04/2020, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2020, 14:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2020, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2020, 11:57

Conclusos para decisão

27/11/2019, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 13:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/10/2019, 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2019, 20:52

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 01:41

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 17:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/10/2019, 17:55

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 17:55

Documento Digitalizado

08/10/2019, 17:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/10/2019, 04:49

Prazo em Curso

25/09/2019, 13:45

Expedição de Carta.

03/09/2019, 15:38

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 15:36

Expedição em análise para assinatura

02/09/2019, 17:44

Expedição em análise para assinatura

02/09/2019, 17:44

Autos preparados para expedição

13/08/2019, 14:35

Documento Digitalizado

13/08/2019, 14:33

Juntada de Outros documentos

07/08/2019, 11:31

Juntada de Outros documentos

07/08/2019, 11:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2019, 11:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2019, 11:30

Bloqueio, Penhora ou Arresto

07/08/2019, 11:30

Conclusos para decisão

15/07/2019, 15:33

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 15:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/07/2019, 18:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/07/2019, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2019, 09:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2019, 02:41

Juntada de NULL

10/06/2019, 07:47

Juntada de Mandado

10/06/2019, 07:47

Expedição de Certidão.

08/06/2019, 01:17

Prazo em Curso

03/06/2019, 12:39

Expedição de Mandado.

31/05/2019, 09:57

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 09:56

Expedição em análise para assinatura

29/05/2019, 13:01

Expedição em análise para assinatura

29/05/2019, 13:01

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 12:42

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 12:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2019, 12:41

Autos preparados para expedição

07/02/2019, 12:18

Autos preparados para expedição

07/02/2019, 12:15

Autos preparados para expedição

29/01/2019, 16:30

Juntada de Informações

25/01/2019, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2018, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2018, 17:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 02:18

Conclusos para decisão

18/05/2018, 18:20

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 18:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/05/2018, 17:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/05/2018, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 11:08

Expedição de Certidão.

27/04/2018, 08:21

Expedição de Certidão.

17/04/2018, 08:45

Expedição de Outros documentos.

17/04/2018, 08:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/04/2018, 08:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2018.

30/01/2018, 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2017, 00:00

Prazo em Curso

04/12/2017, 17:57

Expedição de Carta.

04/12/2017, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2017, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2017, 15:05

Conclusos para despacho

24/10/2017, 11:27

Expedição de Outros documentos.

24/10/2017, 11:27

Distribuído por sorteio

06/10/2017, 07:01

Interlocutória

•18/12/2024, 19:03

Despacho

•19/08/2024, 14:52

Despacho

•20/03/2024, 19:55

Despacho

•04/08/2023, 08:59

Interlocutória

•20/03/2023, 08:29

Despacho

•16/11/2022, 15:15

Interlocutória

•09/05/2022, 22:00

Interlocutória

•08/09/2021, 19:37

Despacho

•06/08/2020, 15:24

Despacho

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