Procedimento Comum Cível 0800429-71.2023.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800429-71.2023.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Kely Patrícia de Souza DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma Interessado: Artur Alves de Carvalho EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COM CONSUMO EXCESSIVO ACIMA DA MÉDIA - AUMENTO ABRUPTO INJUSTIFICADO - PROVA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO IMPUTADO À CONCESSIONÁRIA DEENERGIAELÉTRICA- REGULARIDADE NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Considerando que os elementos coligidos aos autos demonstram aumento abrupto e excessivo na cobrança pelo consumo de energia, sem qualquer razão plausível, bem como que o fornecedor não produziu qualquer prova para combater os fatos alegados pela consumidora, o qual, aliás, demonstrou que sua média de consumo era bem inferior àquela constante nas faturas, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na emissão de fatura em valor discrepante do consumo usual. A cobrança indevida em valores desarrazoados no período discutido no feito, causou à consumidora transtornos que extrapolaram o mero aborrecimento, caracterizando o ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. Quanto ao valor a ser arbitrado, diante da falta de critério objetivo no sistema jurídico-legal do país, analisa-se o grau de culpabilidade do ofensor e as consequências do ato. Além disso, na quantificação da reparação do dano moral há de se observar, também, a atividade, a condição social e econômica do ofendido, bem como a capacidade do ofensor em suportar o encargo, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, sendo, no caso, desnecessária a adequação da quantia. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800429-71.2023.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Kely Patrícia de Souza - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - DISPOSITIVO: Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800429-71.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados Kely Patrícia de Souza em desfavor de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A para: a) determinar a revisão da fatura do mês indicado na inicial, para constar como devido n a média de consumo apurada a partir dos 6 (seis) meses anteriores; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais em favor do autor, cujo montante deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, ou seja a partir da cobrança indevida, e correção monetária, com base no IGP-M/FGV, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), ambos até o efetivo pagamento nos termos da fundamentação. Confirmo a tutela outrora deferida, impedindo a suspensão do serviço, determino a intimação do requerido para apresentar no processo nova fatura, com a redução da fatura determinada nesta sentença (apuração pela média) para quitação pelo consumidor. Prazo de 15 (quinze) dias. Juntada a nova fatura, intime-se o autor para pagamento, sob pena de revogação da tutela. Prazo de 15 (quinze) dias. Custas pelo réu, devidos honorários em favor do advogado do autor, corresponde a 15% da condenação, observando-se que nas causas propostas contra a Defensoria devem ser recolhidas ao FUNADEP. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida e remetam-se os autos ao E. TJMS independente de nova conclusão. Se nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas regimentais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Negro, assinatura e data via certificação.

22/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Autos entregues em carga ao destinatário.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

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