Procedimento Comum Cível 0803577-79.2024.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803577-79.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Rhaynara Suyanne Silva da Cunha - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - 01. Considerando os documentos juntados às fls. 66-90 e a ausência - até o momento - de indícios em contrário, Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Omar Gimenez Reynaldi (OAB 19181/MS) Processo 0803577-79.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de posterior reapreciação. 02. Regular, recebo a inicial e acolho a emenda de fls. 64-5. Tendo em vista a natureza da demanda, tem-se notado que a designação de audiência de conciliação tem-se mostrado inócua, principalmente quando a parte ré pertence a grandes conglomerados econômicos, são pessoas jurídicas de grande porte e/ou concessionárias de serviço público, as quais optam por acordo, tão somente, após o julgamento do mérito. Por esta razão, deixo de designar audiência de conciliação 03. Cite-se a parte requerida via AR/MP (não sendo possível, via mandado) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 04. Transcorrido o prazo para contestação (artigo 550, §4º, do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, observando o seguinte: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, manifeste-se nos termos do artigo 550, § 2º do CPC. 05. No caso da alínea "b" do item anterior (oferecida a contestação e intimada a parte autora para impugnar a resposta), intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: A) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; B) o modo pelo qual deverá ser distribuído o ônus probatório. Faço isso porque, embora o CPC não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, do espírito do diploma processual, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC) 06. Após, transcorrido o prazo do item acima, com ou sem manifestação, voltem conclusos para a fase do saneamento e organização do processo ou, se for o caso, julgamento da lide. Intimem-se. Cumpra-se.

03/10/2024, 00:00

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Recebidos os autos

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