Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804493-28.2024.8.12.0101 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804493-28.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0804493-28.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edvaldo Fagundes Prates - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa para EXTINGUIR, sem resolução de mérito, o pedido relativo a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o período de gratificação de periculosidade, nos termos do art. 485, VI, do CPC. E no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Edivaldo Fagundes Prates em face do Município de Dourados para o fim de: Reconhecer o direito a percepção da gratificação de periculosidade a contar da publicação da LCM n. 310, de 29/03/2016; Condenar o requerido ao pagamento da gratificação de periculosidade de 30% (trinta por cento) ao requerente, calculado sobre o seu vencimento-base, concernente as parcelas vencidas no período de 14/08/2019 (marco prescricional) até 01/06/2022, incidindo correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17); e Determinar, por fim, que o requerido promova a alteração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) relacionados ao requerente. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

16/01/2025, 00:00

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