Agravo em Recurso Especial 0003027-10.2007.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

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Partes do Processo

FRANCISCO NATAL APOLINáRIO

CPF

Autor

COMERCIO DE ALIMENTOS CONTINUO LTDA

CNPJ

Reu

SILVANA ROQUE DOS SANTOS DELAMO

CPF

Reu

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - JUCEMS

CNPJ

Reu

FABIO NAVARRO DELAMO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO CESAR BEZERRA ALVES

OAB/MS 7814·CPF·Representa: Autor

RENATO CÉSAR BEZERRA ALVES

OAB/MS 11304·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

CARLOS ROBERTO DE SOUZA AMARO

OAB/MS 12503·CPF·Representa: Réu

RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO

OAB/MS 15320·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

PAULO CESAR BEZERRA ALVES

OAB/MS 7814·CPF·Representa: Autor

RENATO CÉSAR BEZERRA ALVES

OAB/MS 11304·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

CARLOS ROBERTO DE SOUZA AMARO

OAB/MS 12503·CPF·Representa: Réu

RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO

OAB/MS 15320·CPF·Representa: Réu

ARIVANILDO DUARTE DE REZENDE

OAB/MS 2709·CPF·Representa: Réu

PLÁCIDA APARECIDA LOPES MACHADO

OAB/MS 6363·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 827110/2021

14/09/2021, 14:41

Protocolizada Petição 827110/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/09/2021

14/09/2021, 14:28

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

26/08/2021, 15:54

Transitado em Julgado em 26/08/2021

26/08/2021, 15:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/08/2021

03/08/2021, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/08/2021, 19:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/08/2021

29/07/2021, 21:12

Conheço do agravo de FRANCISCO NATAL APOLINÁRIO para não conhecer do Recurso Especial

29/07/2021, 21:12

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

08/07/2021, 14:01

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 644869/2021

08/07/2021, 10:50

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

08/07/2021, 10:50

Protocolizada Petição 644869/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 08/07/2021

08/07/2021, 10:50

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

15/06/2021, 16:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

07/06/2021, 10:46

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

07/06/2021, 10:45

Todas as movimentações(27)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 827110/2021

14/09/2021, 14:41

Protocolizada Petição 827110/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/09/2021

14/09/2021, 14:28

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

26/08/2021, 15:54

Transitado em Julgado em 26/08/2021

26/08/2021, 15:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/08/2021

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/07/2021, 21:12

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•15/06/2021, 12:38

03/08/2021, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/08/2021, 19:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/08/2021

29/07/2021, 21:12

Conheço do agravo de FRANCISCO NATAL APOLINÁRIO para não conhecer do Recurso Especial

29/07/2021, 21:12

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

08/07/2021, 14:01

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 644869/2021

08/07/2021, 10:50

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

08/07/2021, 10:50

Protocolizada Petição 644869/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 08/07/2021

08/07/2021, 10:50

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

15/06/2021, 16:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

07/06/2021, 10:46

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

07/06/2021, 10:45

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

04/06/2021, 09:35

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

04/06/2021, 07:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/04/2021

20/04/2021, 05:04

Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito

18/04/2021, 22:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/04/2021

18/04/2021, 22:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) - pela SJD

25/08/2020, 10:44

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA

25/08/2020, 10:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

24/08/2020, 14:47

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

24/08/2020, 12:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

08/07/2020, 15:07

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

08/07/2020, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

30/06/2020, 19:44

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•18/04/2021, 22:50