Procedimento Comum Cível 0800146-43.2024.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800146-43.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gerson Pedro de Souza - Réu: Sulamérica Seguros S/A - Intimação - ADV: Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0800146-43.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente presente ação para o fim de: I - declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando, por conseguinte, o imediato cancelamento dos descontos na conta bancária da parte autora, confirmando, assim, a tutela antecipada concedida às f. 20/21. II - condenar a parte requerida na restituição à parte autora dos valores debitados indevidamente em sua conta bancária, atualizado pelo IGPM a partir do desconto indevido e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da demandada ao pagamento de danos morais. Em relação ao ônus da sucumbência, fixo a verba honorária devida em 10% (dez por cento) sobre o valor o valor atualizado da causa (CPC, Art. 85, § 2º). Assim, tendo em vista que ambas as partes decaíram dos seus pedidos e defesa, ponderando-se o decaimento, a parte autora arcará com 50% daquele valor e a parte demandada suportará 50% daquela quantia, vedada a compensação das verbas honorárias de acordo com o previsto no § 14, do artigo 85, do mesmo código. Na mesma proporção, condeno as partes ao pagamento das custas processuais. Todavia, suspendo a cobrança de tais verbas, em relação à parte autora, em razão de sua hipossuficiência (Art. 98, § 3º, CPC). Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

19/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Conclusos para tipo de conclusão.

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