Procedimento Comum Cível 0800371-36.2024.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800371-36.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Acacio Muchacho - Réu: Odontoprev S/A, Banco Bradesco S/A - Intimem-se as partes da Sentença de fls. 235, cujo dispositivo final segue transcrito: “Homologo, por sentença, para que produza seus devidos efeitos, o acordo firmado entre as partes às f. 228-229, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme pactuado, devendo a parte ser intimada para recolhimento das custas remanescentes em 15 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Em razão da preclusão lógica, nos termos do art. 1000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo. PRIC.” Intimem-se as partes da Sentença de fls., cujo dispositivo final segue transcrito: “Trata-se de ação declaratória de rescisão/anulação de relação contratual ajuizada por Acacio Muchacho em face de Banco Bradesco S/A e Odontoprev S/A. As partes noticiaram terem realizado acordo extrajudicial, o qual foi devidamente homologado. Tendo sido efetuado o pagamento do débito, conforme noticiado pela parte devedora, DECLARO EXTINTA a presente ação, o que faço com fundamento no inciso II, do artigo 924, do Novo Código de Processo Civil. Uma vez que a autora se encontra em estado de vulnerabilidade socioeconômica e a demanda encontra-se dentre aquelas identificadas como de massa pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, o alvará para levantamento do valor principal deverá ser expedido em nome dela, nos termos do art. 409, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul. Em relação aos honorários sucumbenciais, expeça-se alvará para levantamento da verba em favor do patrono da parte autora. Fica desde já autorizado o levantamento por meio de transferência eletrônica, caso pleiteado. Em razão da preclusão lógica, nos termos do art. 1000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.” Intimação - ADV: João Carlos de Lima Júnior (OAB 142452/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0800371-36.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - INTIME-SE AINDA A PARTE AUTORA para informar dados bancários para fins de expedição de alvará.

11/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Informação do Sistema

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

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Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Arquivado Definitivamente

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