Procedimento Comum Cível 0800722-42.2024.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800722-42.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Erna Weirich Nunes - Réu: AMBEC - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Isso posto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e julgo parcialmente procedente o pedido, de forma a declarar a inexistência/ilegalidade dos descontos operados no benefício previdenciário da parte autora a título de "CONTRIB. AMBEC", determinando-se a cessação dos referidos descontos. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos pelo IPCA desde o arbitramento e, com juros de mora à razão de 1% ao mês desde o primeiro desconto e à devolução dos valores descontados (de forma simples), limitada ao prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ingresso da ação, devidamente corrigidos pelo IPCA desde cada desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês, também a partir de cada desembolso, que é quando se dá o prejuízo (Súmula 54 do STJ). Confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 26-27, tornando-a definitiva. Intimação - ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Suellen Schisler Lopes (OAB 24148/MS) Processo 0800722-42.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Indefiro os benefícios da justiça gratuita formulado pela parte ré, pois não há nos autos elementos que comprovem que necessita de tal benese. Em razão da sucumbência mínima do pedido, condeno exclusivamente o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (danos morais e valor da restituição), nos termos dos § 2º do art. 85 do CPC, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelos profissionais e o tempo exigido para o seu serviço e que o processo transcorreu sem atos extraordinários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

23/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Remetidos os Autos para destino.

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Recebidos os autos

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Julgado procedente o pedido

Conclusos para tipo de conclusão.

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