Execução de Título Extrajudicial 0800757-79.2018.8.12.0014 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800757-79.2018.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Evandro Silva Barros (OAB 7466/MS), Antenor M. Pedroso (OAB 9794/MS), Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB 9129/MS), Fábio Alves Monteiro (OAB 9130/MS) Processo 0800757-79.2018.8.12.0014 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Willian Fraga Fontouro, Fernanda Gonçalves Ferreira, Espólio de Wilson Fraga Fontoura - Vistos, etc. Os executados Espólio de Wilson Fraga Fontoura e Fernanda Gonçalves Ferreira compareceram aos autos (fls. 233-237) a fim de requerer o levantamento da penhora que recai sobre os automóveis: a) caminhonete, marca Ford, placas BKV-1199; b) caminhão furgão, marca Mercedes Benz, placas IDV-5947; c) motocicleta, marca Honda, placas OOQ-1225 e; d) reboque, marca Bueno, placas OOM-2371. Alegaram os executados que os embargos à execução n.º 0802091-17.2019.8.12.0014 foram acolhidos em sede recursal e, portanto, deve haver o levantamento da penhora dos bens. Instado a se manifestar, a parte exequente compareceu aos autos onde afirmou que se opõe ao pedido, sob o argumento de que: a) não houve o trânsito em julgado do Acórdão; b) o levantamento da penhora gerará dano processual reverso, tendo em vista que os bens serão alienados pelos executados, conforme por eles afirmado e; c) não houve, pelo decisão proferida em sede recursal, a extinção da execução, tampouco os atos executivos praticados foram revogados. DECIDO. O pedido formulado pelos executados deve ser acolhido. Com efeito, embora não tenha havido ainda o trânsito em julgado do Acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em consulta ao sítio eletrônico de referido Tribunal foi possível extrair que os embargos de declaração interpostos foram rejeitados, mantendo-se incólume o Acórdão proferido. Foi possível extrair, ainda, que houve a interposição de recurso especial pelo exequente Banco do Brasil e pela denunciada Brasileg Companhia de Seguros S.A, contudo, não houve ainda a admissão de referidos recursos, não havendo notícias sobre aplicação de efeitos suspensivos. Há de se ressaltar que, diferentemente do recurso de apelação, que possui, via de regra, efeito suspensivo (art. 1.012, CPC), aos recursos especial ou extraordinário, serão aplicados, via de regra, tão somente efeitos devolutivos. Anote-se que para aplicação de efeitos suspensivos aos recursos especial e extraordinário deve haver expresso pedido da parte recorrente, o que não se verifica, já que não foram formulados nos recursos interpostos quaisquer pedidos neste sentido. Nesse passo, tem-se que o Acórdão proferido na Instância Superior continua gerando efeitos. Por fim, embora não tenha havido a determinação de extinção da execução ou mesmo a revogação dos atos executivos, o Acórdão deixou expresso que era de responsabilidade do exequente a prática dos atos relacionados à liquidação do sinistro, além da legitimidade para receber a indenização e dar quitação, pelo que se verifica que havendo ainda dívida a ser executada (após a liquidação a ser realizada) esta pode se apresentar muito inferior ao valor ora executado. Além disso, conforme se verifica dos autos, há valor dos executados bloqueado através do sistema Sisbajud (fls. 222-225), o que poderá ser utilizado para satisfação de eventual dívida remanescente, não havendo falar em prejuízo na liberação dos automóveis constritos. Destarte, DEFIRO o pedido formulado pelos executados às fls. 233-237 para o fim de determinar o levantamento da penhora que recai sobre os automóveis: a) caminhonete, marca Ford, placas BKV-1199; b) caminhão furgão, marca Mercedes Benz, placas IDV-5947; c) motocicleta, marca Honda, placas OOQ-1225 e; d) reboque, marca Bueno, placas OOM-2371. Em consequência, levante-se as restrições existentes junto ao sistema Renajud em relação ao presente feito. Oficie-se ao Juízo da Comarca de Camapuã-MS, a fim de cientificá-lo acerca do levantamento das penhoras, devendo a informação ser direcionada aos autos de inventário n.º 0823399-22.2017.8.12.0001. Publique-se. Intimem-se. Maracaju - MS, na data registrada no sistema.

23/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Não determinado bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Documento Digitalizado

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