Cumprimento de sentença 0800929-77.2020.8.12.0005 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800929-77.2020.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Gastão de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Cássio Alessandro Spósito (OAB 114384/SP), Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP) Processo 0800929-77.2020.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Exectdo: Roldao Pereira - Vistos, etc. Banco Mercantil do Brasil S.A. ajuizou a presente execução em face de Roldao Pereira visando o recebimento do montante de R$ 41.179,75. O executado apresentou manifestação (fls. 489/498) alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados. A exequente se manifestou às fls. 516/521. RELATEI O NECESSÁRIO. DECIDO. Em recente julgamento o STJ definiu que admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8), Relator: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/01/2023, Corte Especial, Data de Publicação: 24/05/2023) O executado comprovou pelos documentos de fls. 504/508 que o valor de R$ 1.269,19 bloqueado era proveniente de seu benefício previdênciário e, a penhora da totalidade da verba certamente coloca em risco a subsistência do executado, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade de referido valor. Quanto ao restante, apenas a alegação de que mantem valor menor de 40 salários mínimos em qualquer tipo de conta não o torna impenhorável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA ON LINE SALDO DE CONTA BANCÁRIA ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SJT ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se reveste de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. (TJ-MS - AI: 14169246220218120000 MS 1416924-62.2021.8.12.0000, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 28/01/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO -ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ART. 854, §3º, DO NCPC. CABE AO EXECUTADO COMPROVAR QUE O VALOR DEPOSITADO EM SUACONTA SE REVESTE DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO NCPC - DEMONSTRAÇÃO NÃO REALIZADA - POSSIBILIDADE DEBLOQUEIODO NUMERÁRIO EXISTENTE - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 833, X, DO NCPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1416495-32.2020.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 23/02/2021, p: 24/02/2021). Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido do executado e declaro IMPENHORÁVEL o valor de R$ 1.269,19, bloqueado, via Sisbajud, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se a liberação do valor declarado impenhorável, bem como expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento dos demais valores bloqueados. Cumpra-se. Às providências.

11/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

Juntada de Outros documentos

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Registro de Sentença

Todas as movimentações(197)