Execução Fiscal 0000124-75.2002.8.12.0010 - TJMS

Execução Fiscal 0000124-75.2002.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS), Paulo de Oliveira Martins (OAB 24059/MS) Processo 0000124-75.2002.8.12.0010 - Execução Fiscal - Exectdo: José Antônio Mazotti - Intimação do Executado, por intermédio de se(s) advogado(s), acerca da Interlocutória de fls. 358/360, e documentos de fls. 361/364: "1- Tendo em vista a ordem preferencial estabelecida em lei e a possibilidade de se utilizar o meio eletrônico para a penhora de dinheiro, de longe o mais efetivo para a satisfação dos créditos perseguidos em Juízo, DEFIRO a penhora on-line requerida pela parte exequente, por meio do convênio SISBAJUD, nos termos do art. 11 da Lei de Execução Fiscal, penhorando-se eventuais ativos financeiros encontrados em nome da parte executada até o montante de R$ 159.526,10, conforme cálculo apresentado às fls. 356/357. Caso não haja nos autos o CPF/CNPJ da parte executada, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias o informe. Havendo multiplicidade de bloqueios deverão ser imediatamente liberados os excessos, remanescendo apenas o bloqueio do valor exequendo. Em havendo bloqueio simples, desde que integral, e aquele que venha a afetar depósito a prazo, deve ser mantido o primeiro, e liberado o segundo. Será considerado irrisório o valor bloqueado, se representar menos que 5% (cinco por cento) do valor que se tentou bloquear. Nunca será, porém, considerado irrisório o valor bloqueado, quando superior a R$ 100,00 (cem reais). Sendo irrisório, libere-se o valor em favor do executado, independentemente de oitiva do exequente. Realizado o bloqueio de valores, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, a fim de que, conforme o caso, seja(m): (a) o executado intimado do bloqueio dos valores; (b) o executado intimado para que, querendo, manifeste-se a respeito dos valores bloqueados; (c) intimado para que, querendo, ofereça embargos à execução fiscal, e (d) de que caso não se manifeste, a presente execução seguida até a expropriação dos bens, sendo que o bloqueio dos valores será convertido em penhora e os valores serão revertidos em favor do exequente. O executado terá o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar/embargar, contado da intimação. Transcorrido o prazo para o executado se manifestar/embargar, intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se. 2- Não havendo bloqueio de valores ou sendo ele somente parcial, tendo sido requerido pela exequente, DEFIRO, desde já, o bloqueio pelo sistema RENAJUD dos veículos registrados em nome do executado, no nível transferência. Sendo localizado algum veículo, determino, desde já, que seja lançado em seu cadastro, via Renajud, restrição nível transferência, exceto se o bem constar baixado. Em seguida, intime-se o exequente para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em algum dos veículos bloqueados, devendo, inclusive, manifestar-se a respeito de eventuais veículos com restrição de alienação fiduciária, baixados, que estejam com ônus ou bloqueados. Caso não haja nenhuma manifestação do exequente, entender-se-á que ele não tem interesse em nenhum dos veículos, devendo, então, sem nova determinação judicial eles serem desbloqueados e o exequente ser intimado para indicar bens a penhora, sob pena de extinção. Havendo veículo alienado fiduciariamente, baixado, com ônus ou bloqueado, após o prazo para a manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. Havendo bloqueio de veículos, que não esteja alienado fiduciariamente, baixado, com ônus ou bloqueado, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, a fim de que, de acordo com o caso: (a) os veículos sejam penhorados e avaliados, (b) o executado seja intimado do bloqueio, da penhora e da avaliação dos veículos, bem como de que foi nomeado como fiel depositário dos veículos, (c) o executado seja intimado para que, querendo, manifeste-se a respeito do bloqueio, da penhora e da avaliação, (d) o executado seja intimado para que, querendo, ofereça embargos à execução fiscal, e (e) o executado seja intimado de que caso não se manifeste/embargue, a presente execução seguida até a expropriação dos bens e valores. Caso o executado informe que vendeu os veículos, deverá informar ao Oficial de Justiça quando, para quem e por quanto; ainda nesse caso, o Oficial de Justiça deverá indagar o executado se ele tem bens para oferecer para penhora e, caso não tenha, deverá o Oficial de Justiça proceder nos termos do §1º do art. 836 do CPC. Havendo bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça penhorá-los e avaliá-los, bem como intimar o executado e, sendo o caso, o seu cônjuge, da penhora e da avaliação, procedendo-se ainda, no que couber, nos termos acima. O executado terá o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar/oferecer embargos, contado da intimação. Transcorrido o prazo para o executado se manifestar/embargar, intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se. 3- Não localizado valores ou veículos a serem penhorados, intime-se a Fazenda Pública para que dê andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ele ser encaminhado ao arquivo provisório até o final do prazo para que ocorra a prescrição intercorrente ou até que haja manifestação. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias".

23/08/2024, 00:00

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