Procedimento Comum Cível 0801940-24.2023.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801940-24.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB 13532/MS), Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB 15743/MS) Processo 0801940-24.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa de Mauro Barbosa Freitas - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Isso posto, julgo procedentes os pedidos iniciais formulados nesta ação por Vanessa de Mauro Barbosa Freitas em desfavor de Estado de Mato Grosso do Sul, já qualificados, para os fins de: a) declarar a nulidade dos contratos temporários de trabalho pactuados entre a autora e o Estado de Mato Grosso do Sul, referentes aos períodos de: i) abril/2020 a dezembro/2020; ii) janeiro/2021 a dezembro/2021; iii) janeiro/2022 a dezembro/2022; e iv) janeiro/2023 a julho/2023; b) reconhecer a prescrição dos valores devidos devidos cinco anos anteriores à propositura da presente demanda (25/10/2023); e c) condenar o réu a pagar em favor da autora os respectivos valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em relação aos anos declarados nulos e aos meses efetivamente trabalhados, observada a prescrição quinquenal. Sobre as verbas condenatórias impostas à parte ré deve incidir: (a) a remuneração oficial da caderneta de poupança, para fins de juros de mora, e quanto à correção monetária, incidindo o IPCA-E, conforme REsp n. 1.495-146/MG, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/2021, publicada em 09/12/2021; (b) a partir de quando então haverá a incidência, um única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais devem ser calculados sobre o valor da condenação, em percentual a ser definido depois da apuração do valor devido, nos termos do art. 85, §4°, do CPC. Ressalto a isenção da Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e fundações) quanto às custas processuais à luz do art. 24, inc. I, da Lei Estadual de n. 3.779/2009. Sentença sujeita à remessa necessária. Em razão disso, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, a teor o art. 487, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Às providências.

23/08/2024, 00:00

—

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Transitado em Julgado em data

Todas as movimentações(83)