Cumprimento de sentença 0802044-49.2019.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2019

Valor da Causa

R$ 58.473,37

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

ENGEOCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

JONATHAN MARCELO FERNANDES

CPF

Reu

KELLY FRANCINE VIOTO FIALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALBERTO ORONDJIAN

OAB/MS 5314·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Autos preparados para expedição

14/04/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 14:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/03/2026, 13:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/03/2026, 13:03

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 05:02

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 07:37

Emissão da Relação

23/02/2026, 11:44

Autos preparados para expedição

29/01/2026, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 11:13

Prazo em Curso

30/11/2025, 17:10

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

20/11/2025, 05:05

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2025, 07:38

Emissão da Relação

18/11/2025, 10:22

Autos preparados para expedição

16/10/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 09:43

Todas as movimentações(114)

Autos preparados para expedição

14/04/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 14:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/03/2026, 13:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/03/2026, 13:03

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

Documentos

Despacho

•14/01/2025, 18:10

Sentença

•08/08/2024, 14:16

25/02/2026, 05:02

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 07:37

Emissão da Relação

23/02/2026, 11:44

Autos preparados para expedição

29/01/2026, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 11:13

Prazo em Curso

30/11/2025, 17:10

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

20/11/2025, 05:05

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2025, 07:38

Emissão da Relação

18/11/2025, 10:22

Autos preparados para expedição

16/10/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 09:43

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 06:25

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

12/09/2025, 07:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/09/2025, 09:40

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2025, 07:36

Emissão da Relação

10/09/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 10:28

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

01/07/2025, 05:05

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2025, 07:43

Emissão da Relação

27/06/2025, 12:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/04/2025, 07:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/04/2025, 07:18

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 14:39

Autos entregues em carga ao Defensor

22/04/2025, 14:39

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 04:59

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 07:38

Emissão da Relação

18/03/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 15:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/03/2025, 15:37

Evolução da Classe Processual

21/02/2025, 10:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 18:10

Conclusos para decisão

22/11/2024, 17:43

Juntada de Ofício

22/11/2024, 17:42

Processo Reativado

07/10/2024, 07:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/09/2024, 18:08

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 09:44

Transitado em Julgado em data

30/09/2024, 09:44

Prazo em Curso

23/08/2024, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Engeocon - Empreendimentos e Construções Ltda - Fiel à fundamentação acima, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ENGEOCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA em desfavor de ESPÓLIO DE JONATHAN MARCELO FERNANDES E KELLY FRANCINE VIOTO FIALHO, para: a) declarar a rescisão do instrumento particular de compromisso de venda e compra entabulado entre as partes; b) determinar a reintegração da autora na posse do imóvel descrito nos autos, ficando condicionada a expedição do competente mandado à devolução, de uma só vez, dos valores pagos durante a vigência do pacto, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir de cada desembolso, mediante depósito nos autos, permitida a dedução de 25% (vinte e cinco por cento) das prestações pagas a título de perdas e danos; c) condenar os réus ao pagamento, a título de fruição, do valor correspondente a 1% ao mês sobre o valor total do bem, a partir da entrega do bem ao requerido até a efetiva reintegração de posse; d) condenar os réus na obrigação de fazer consistente em quitar eventuais débitos tributários inerentes ao imóvel, que porventura estiverem sem o devido pagamento durante o período em que os requeridos estiverem na posse do bem, no prazo de trinta dias, sob pena de conversão em perdas e danos até o limite do débito, sendo permitida a retenção de tais valores em caso de não pagamento voluntário. Processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da ação. Publique. Registre. Intimem-se. Intimação - ADV: Alberto Orondjian (OAB 5314/MS) Processo 0802044-49.2019.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível -

23/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.

22/08/2024, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2024, 07:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/08/2024, 13:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/08/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 10:38

Autos entregues em carga ao Defensor

21/08/2024, 10:38

Emissão da Relação

21/08/2024, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 14:16

Registro de Sentença

08/08/2024, 14:16

Julgado procedente o pedido

08/08/2024, 14:16

Conclusos para julgamento

25/06/2024, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 11:56

Prazo em Curso

12/03/2024, 06:13

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.

08/03/2024, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2024, 07:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/03/2024, 13:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/03/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 11:13

Autos entregues em carga ao Defensor

07/03/2024, 11:13

Emissão da Relação

07/03/2024, 11:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2024, 09:21

Despacho Saneador

19/02/2024, 09:21

Conclusos para despacho

16/02/2024, 11:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2023.

17/10/2023, 01:39

Prazo em Curso

21/09/2023, 10:14

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2023, 07:36

Emissão da Relação

18/09/2023, 10:50

Publicado ato_publicado em 28/07/2023.

28/07/2023, 20:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/07/2023, 16:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/07/2023, 16:52

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2023, 07:37

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 09:54

Autos entregues em carga ao Defensor

27/07/2023, 09:54

Emissão da Relação

27/07/2023, 09:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2023, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 10:38

Juntada de Ofício

01/09/2022, 17:44

Conclusos para despacho

24/06/2022, 08:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/06/2022, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 15:47

Publicado ato_publicado em 13/05/2022.

13/05/2022, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2022, 07:34

Emissão da Relação

12/05/2022, 15:19

Juntada de Carta precatória

12/05/2022, 15:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 03:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 04:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 14:54

Prazo em Curso

14/06/2021, 11:57

Documento Digitalizado

14/06/2021, 11:57

Expedição de Carta precatória.

11/06/2021, 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/06/2021, 18:57

Expedição em análise para assinatura

10/06/2021, 11:31

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 11:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2020, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 10:10

Conclusos para despacho

20/08/2020, 17:50

Audiência Suspensa - COVID-19

19/08/2020, 16:54

Autos preparados para expedição

14/08/2020, 12:49

Autos preparados para expedição

24/09/2019, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2019, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2019, 19:10

Conclusos para despacho

17/09/2019, 15:57

Informação do Sistema

17/09/2019, 13:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/09/2019, 13:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

17/09/2019, 12:45

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/09/2019, 12:44

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/09/2019, 12:44

Distribuído por sorteio

17/09/2019, 12:44

Interlocutória

•19/02/2024, 09:21

Despacho

•17/07/2023, 10:38

Despacho

•24/08/2020, 10:10

Despacho

•19/09/2019, 19:10