Cumprimento de sentença 0802076-49.2022.8.12.0012 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802076-49.2022.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Antônio José dos Santos - Réu: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Fiel à fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, confirmo os efeitos da tutela de urgência outrora concedida e declaro inexistente o negócio jurídico existente entre as partes, no que tange à proposta de adesão a contrato de seguro, condenando a requerida a restituir, de forma simples, os valores debitados indevidamente da conta bancária do(a) autor(a), bem como no pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). A importância a ser restituída deve ser atualizada monetariamente pelo IGPM-FGV e acrescida de juros legais, ambos incidindo a partir de cado desconto. Já a indenização por danos morais também deve ser atualizada a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ) e acrescida de juros legais a partir do evento danoso - leia-se, data do primeiro desconto (Súmula 54 STJ). Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Considerando que o valor a ser ressarcido depende de liquidação, ainda que por simples cálculo aritmético, o procedimento de cumprimento de sentença somente terá início após a apresentação da importância atualizada do débito pelo requerente, oportunidade em que deverá ser determinada a intimação do devedor para o cumprimento da obrigação, sob pena de incidência da multa de 15% (quinze por cento) prevista no artigo 523, § 1º do CPC. Havendo recurso voluntário, Intimação - ADV: Maria Helena Barbosa Insabrald (OAB 20705/MS), Lorena Ribeiro Bonin (OAB 15352/MS) Processo 0802076-49.2022.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo. Publique. Registre. Intimem-se.

23/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

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