Procedimento Comum Cível 0801915-03.2022.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.983,35

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

ELAINE DE ASSIS SILVA

CPF

Autor

IVAN SOUTO DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

IVANIA ASSIS DA SILVA DANTAS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ELAINE DE ASSIS SILVA

CPF

Autor

IVAN SOUTO DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

IVANIA ASSIS DA SILVA DANTAS

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCIANO VIEIRA DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

IVAN SOUTO DOS SANTOS JUNIOR

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 14:45

Recebidos os autos

11/10/2024, 11:03

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 14:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/10/2024, 14:53

Transitado em Julgado em #{data}

07/10/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 00:02

Recebidos os autos

27/08/2024, 19:21

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 19:21

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 16:23

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 14:45

Recebidos os autos

11/10/2024, 11:03

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 14:53

Documentos

Sentença

•19/08/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 14:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/10/2024, 14:53

Transitado em Julgado em #{data}

07/10/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 00:02

Recebidos os autos

27/08/2024, 19:21

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 19:21

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 13:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/08/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 13:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/08/2024, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Ivan Souto dos Santos Júnior - Intimação - Ivan Souto dos Santos Júnior - réu-revel Processo 0801915-03.2022.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto e mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de condenar o Detran/MS à obrigação de fazer consistente em anotar a comunicação de venda do veículo Honda Biz 125 ES, ano 2007/2008, cor preto, placas HSZ-7836, ao requerido Ivan Souto dos Santos Júnior (CPF nº 058.200.071-82), com a data de 09/11/2023. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o corréu Ivan Souto dos Santos Júnior ao pagamento de metade das custas processuais, visto que os demais réus gozam de isenção, mas mantenho suspensa a exigibilidade em face da autora, por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Condeno as partes ainda ao pagamento de honorários advocatícios, à proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, ora fixados por equidade em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, suspensa a exigibilidade em face da autora, beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remeta-se ao egrégio Tribunal de Justiça.

23/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2024.

22/08/2024, 21:05

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 15:24

Recebidos os autos

19/08/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 16:44

Julgado improcedente o pedido

19/08/2024, 16:44

Conclusos para despacho

28/06/2024, 17:19

Recebidos os autos

17/06/2024, 10:36

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 16:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/06/2024, 16:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/06/2024.

05/06/2024, 02:40

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 18:59

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 17:57

Juntada de Outros documentos

10/05/2024, 17:55

Juntada de Mandado

10/05/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 18:46

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 17:46

Expedição de Mandado.

14/03/2024, 17:44

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 17:42

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 15:15

Juntada de Mandado

06/03/2024, 15:15

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 16:10

Expedição de Mandado.

27/02/2024, 08:51

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 10:56

Juntada de Petição de Contestação

19/01/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 14:05

Recebidos os autos

12/12/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 17:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/12/2023, 17:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/12/2023, 11:08

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 18:29

Expedição de Carta.

17/11/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

15/11/2023, 03:42

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 17:00

Expedição de Carta.

08/11/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 18:13

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 18:13

INCONSISTENTE

31/10/2023, 18:13

Recebidos os autos

27/10/2023, 17:02

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 17:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/10/2023, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 18:09

Recebidos os autos

25/10/2023, 18:09

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 18:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/10/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 18:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/10/2023, 18:29

Recebidos os autos

23/10/2023, 17:11

Decisão ou Despacho

23/10/2023, 17:11

Conclusos para decisão

22/08/2023, 09:49

Recebidos os autos

21/08/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 16:54

Recebidos os autos

16/08/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 10:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/08/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 10:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/08/2023, 10:13

Recebidos os autos

09/08/2023, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 14:03

Conclusos para despacho

03/05/2023, 16:18

Recebidos os autos

02/03/2023, 13:02

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 21:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/02/2023, 21:08

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 20:57

Juntada de Petição de Contestação

27/01/2023, 08:21

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 00:11

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 03:18

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2022.

05/12/2022, 20:36

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 09:54

Expedição de Carta.

02/12/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 08:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/12/2022, 08:52

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 08:50

Recebidos os autos

06/10/2022, 18:47

Determinada Requisição de Informações

06/10/2022, 18:47

Conclusos para despacho

03/10/2022, 11:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/09/2022, 20:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/09/2022, 20:34

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 20:28

INCONSISTENTE

30/09/2022, 20:28

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 12:03

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 12:03

Distribuído por sorteio

30/09/2022, 11:05

Interlocutória

•23/10/2023, 17:11

Despacho

•09/08/2023, 14:03

Despacho

•06/10/2022, 18:47