Procedimento Comum Cível 0802289-19.2022.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802289-19.2022.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Daylilce de Oliveira Ramos Cruz Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Apelada: Daylilce de Oliveira Ramos Cruz Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802289-19.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a):

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Daylilce de Oliveira Ramos Cruz Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Apelada: Daylilce de Oliveira Ramos Cruz Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802289-19.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a):

06/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos para destino.

04/02/2025, 13:42

Juntada de Petição de tipo

03/02/2025, 18:59

Expedição de tipo de documento.

26/01/2025, 05:34

Expedição de tipo de documento.

16/01/2025, 13:49

Expedição de tipo de documento.

16/01/2025, 13:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/01/2025, 13:48

Recebidos os autos

30/10/2024, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Daylilce de Oliveira Ramos Cruz Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Apelada: Daylilce de Oliveira Ramos Cruz Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Retornem os autos ao juízo de origem a fim de que seja o Estado de Mato Grosso do Sul seja intimado da sentença que o condenou ao custeio dos honorários periciais, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Apelação Cível nº 0802289-19.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Daylilce de Oliveira Ramos Cruz Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Apelada: Daylilce de Oliveira Ramos Cruz Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802289-19.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

30/10/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

28/10/2024, 11:10

Remetidos os Autos para destino.

28/10/2024, 11:10

Remetidos os Autos para destino.

28/10/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 14:19

Documentos

Sentença

•19/08/2024, 16:45

Interlocutória

•27/09/2023, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Daylilce de Oliveira Ramos Cruz - Intimação - ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP), Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP) Processo 0802289-19.2022.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Daylilce de Oliveira Ramos Cruz contra o Município de Aparecida do Taboado, ambos qualificados nos autos, para o fim apenas de reconhecer o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) sobre os vencimentos da servidora efetiva, com incidência apenas no período da pandemia COVID-19, ou seja, março/2020 a novembro/2022 - constatado através da prova técnica produzida nos autos. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Recíproca a sucumbência, condeno as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, cujo percentual, por não ser líquida a sentença, deverá ser definido quando da liquidação do julgado ou cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Caberá à parte autora arcar com 30% da sucumbência e a parte ré com os 70% restantes, ressalvada a suspensão da exigibilidade advinda da gratuidade da justiça deferida à parte autora e a isenção da Fazenda Pública em relação às custas, consoante art. 24 da Lei Estadual nº 3.379/2009. Em que pese a apuração do quantum dependa apenas de cálculo aritmético, o que permite ao credor promover, desde logo, o cumprimento de sentença (art. 509, § 2º, CPC), sopesada a dificuldade moderada dos cálculos, faculta-se a apuração por liquidação na hipótese de oportunamente o credor se manifestar pela impossibilidade de apresentação dos cálculos e de o devedor demonstrar desinteresse em fazê-lo. Deixo de determinar a remessa necessária, pois ainda que ilíquida, evidente que o valor não ultrapassa o limite legal para que aplicação do instituo. Com o trânsito em julgado, requisite-se os honorários periciais, observando a necessidade de expedir ROPV, bem como que o montante devido pela parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá ser pago pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se, registre-se e intime-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remeta-se os autos ao egrégio TJMS.

23/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos para destino.

Juntada de Petição de tipo

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

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