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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

ALICE ESCOBAR

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

PAULO ROBERTO MORAES SIMOES

CPF

Reu

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Informação do Sistema

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio