Procedimento Comum Cível 0800017-06.2023.8.12.0028 - TJMS

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/11/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Nazareth Schmidt - Intimação - ADV: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB 12871/MS), Armando Zanin Neto (OAB 223055/SP) Processo 0800017-06.2023.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte promovida por Maria Nazareth Schmidt em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Sandra Maria Silva Carvalho. Contestações nas fls. 42-50 e 474-486 e impugnação às contestações nas fl. 637-642. Preliminar de incompetência do juízo A preliminar em questão, suscitada pela requerida Sandra, comporta acolhimento. Conforme norma insculpida no art. 109 § 3º da Constituição Federal "lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal." É esta a hipótese dos autos, já que a cidade de Bonito/MS não é sede de vara federal. Ainda, segundo Enunciado de Súmula n° 689 do STF "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro." Logo, diante da ausência de prova nos autos de que Bonito, em algum momento, tenha sido domicílio da parte autora, que pleiteia benefício previdenciário em face do INSS, o feito deve ser declinado ao seu domicílio atual, em São Paulo/SP. Com efeito, embora oportunizado, a autora não juntou aos autos qualquer comprovante de residência nesta Cidade de Bonito, e conforme noticiou na impugnação à contestação, esteve temporariamente nesta cidade, para visitação à família e atualmente reside no Estado de São Paulo, o que foi ratificado pelo documento juntado na f. 650. Esta informação, aliás, somente corrobora que seu domicílio sempre foi o Estado de São Paulo, informação que inclusive consta na comunicação da decisão enviada pelo INSS à autora, f. 23-24. Ante o exposto, hei por bem acolher a exceção da incompetência relativa suscitada em contestação pela requerida Sandra e, por conseguinte, declinar a competência para processamento e julgamento do feito a uma das varas federais da cidade de São Paulo/SP, em que domiciliada a parte autora. Intimem-se as partes para os devidos fins. Preclusas as vias impugnativas, remeta-se o feito para livre distribuição entre os juízos federais competentes. Às diligências e providências necessárias.

24/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2024.

23/10/2024, 21:14

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 17:42

Recebidos os autos

17/10/2024, 14:33

Acolhida a exceção de Incompetência

17/10/2024, 14:33

Conclusos para despacho

13/09/2024, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Nazareth Schmidt - Intimação - ADV: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB 12871/MS) Processo 0800017-06.2023.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Para melhor análise da exceção de incompetência relativa suscitada em contestação, intime-se a autora para comprovação de residência, em seu nome, nesta cidade de Bonito no período do ajuizamento da ação bem como comprovante atualizado de residência. Prazo de 5 dias. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão. Às diligências e providências necessárias.

23/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2024.

22/08/2024, 21:12

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 18:30

Recebidos os autos

14/08/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 15:16

Conclusos para decisão

15/05/2024, 16:06

Juntada de Petição de Réplica

22/04/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 18:05

Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2024.

01/04/2024, 20:56

Ato ordinatório praticado

28/03/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 09:01

Juntada de Petição de Contestação

13/03/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 15:37

Juntada de Carta precatória

22/02/2024, 16:13

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 04:03

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 14:38

Expedição de Ofício.

11/12/2023, 18:12

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 16:53

Expedição de Carta precatória.

21/08/2023, 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/08/2023, 09:44

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 13:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 00:58

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 10:34

Expedição de Carta.

04/07/2023, 10:34

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 21:58

Juntada de Petição de Contestação

07/06/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 01:24

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 19:40

Expedição de Carta.

26/05/2023, 18:18

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 18:17

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 18:17

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 08:59

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 08:58

INCONSISTENTE

24/05/2023, 08:58

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 08:57

INCONSISTENTE

24/05/2023, 08:57

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2023.

18/04/2023, 20:54

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 07:55

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 10:47

Recebidos os autos

14/04/2023, 07:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/04/2023, 07:56

Conclusos para despacho

10/03/2023, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 18:12

Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2023.

13/02/2023, 05:34

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 08:10

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 16:06

Recebidos os autos

25/01/2023, 09:49

Determinada a emenda à inicial

25/01/2023, 09:49

Conclusos para despacho

18/01/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 12:02

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 12:02

Distribuído por sorteio

11/01/2023, 11:20

—

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Acolhida a exceção de Incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2024.

Ato ordinatório praticado

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