Tutela Cautelar Antecedente 0800063-58.2024.8.12.0028 - TJMS

Tutela Cautelar Antecedente 0800063-58.2024.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Victor Miranda Souza (OAB 20342/MS), Joao Pedro Tagliari (OAB 15966/PR), Erika Fernanda Ramos Haussler (OAB 21625/PR) Processo 0800063-58.2024.8.12.0028 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Gabriela Emer - Reqdo: Espólio de Wagner Dias dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Multa Contratual com pedido de tutela de urgência ajuizada por Gabriela Emer em face do Espólio de Wagner Dias dos Santos e de Cristiane Hausller, todos devidamente qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que era legítima possuidora e arrendatária do imóvel rural denominado Fazenda Rodeio Velho, localizada nesta Urbe, objeto da matrícula nº 10.296 do CRI local, por força de contrato de exploração agrícola e pecuária entabulado com o então proprietário do bem, sr. José Aranda, em 06/09/2019 com fim previsto para 06/10/2024. Verbera que o referido imóvel acabou arrematado pelos requeridos em 09/11/2020 no bojo da ação executiva de nº 0001371-90.2009.8.12.0028, pelo que os ora litigantes celebraram ajuste com vistas à desocupação do imóvel, com concessão de prazo para a autora retirar os seus bens móveis e os animais que lá estavam apascentados. Salienta que os bens móveis foram retirados sem problemas, mas que os requeridos impediram, de forma arbitrária e abusiva, a retirada de 188 (cento e oitenta e oito) reses de propriedade da autora, sendo que as matrizes que remanesceram na Fazenda inclusive haviam sido submetidas a processo de inseminação artificial em tempo fixo (IATF), pelo que certamente estarão acompanhadas das respectivas crias. Sustenta que não há qualquer tipo de discussão quanto à titularidade do gado em questão, sendo ilegal a atuação dos requeridos. Relata que desde o prazo fixado consensualmente entre as partes, tentou promover a retirada do indigitado gado, mas teve negado seu direito de acesso ao rebanho, inclusive para os devidos manejos relacionados ao procedimento de inseminação, o que tem lhe prejudicado não só financeiramente, mas no que toca às obrigações administrativas relacionadas ao IAGRO, concernentes à contagem do saldo de nascimentos. Requereu, em sede de tutela de urgência, pela autorização para retirada forçada do rebanho identificado plea sua marca "S7", a partir do ingresso da autora e de seus prepostos na referida propriedade para o devido manejo e carregamento dos animais, com o acompanhamento pela DELEAGRO e com a emissão pelo IAGRO das respectivas guias de transporte das reses. A inicial veio instruída com os documentos de f. 09-34. Instada às f. 35-38 a adequar sua pretensão, a parte autora apresentou emenda à inicial às f. 41-44, tendo postulado pela alteração do procedimento para "tutela antecipada requerida em caráter antecedente", com a retificação do seu pedido de tutela provisória feito a fim de determinar que os requeridos restituam o gado de sua propriedade e, em caso de descumprimento, possa haver a retirada forçada. Às f. 45-47 restou indeferida a pretensão antecipatória formulada na exordial, com determinação para aditamento da inicial, o que ocorreu às f. 54-63. Às f. 64-65 houve o recebimento da pretensão principal, com indeferimento do novo pleito de tutela de urgência aviado. Audiência conciliatória infrutífera realizada à f. 103. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação às f. 108-120, em que suscitou preliminar de inépcia da inicial. No mérito, articulou pela improcedência da ação, sob o argumento de que não opôs nenhum empecilho à retirada de sua fazenda do gado de propriedade da parte autora, inclusive tendo mantido contato por prazo alongado com preposto da autora a fim de ultimar tal providência, isso até os idos de setembro/2023, tendo a demandante se mantido inerte, apesar do acordo feito para tanto. Relatou ter promovido ata notarial com vistas à constatação do quantitativo de gado existente em sua propriedade rural a fim de preservar seus direitos. Juntou documentos. Réplica apresentada às f. 144-151. Às f. 153-158 as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial com vistas à efetivação da retirada do gado autoral da propriedade do requerido, inclusive tendo informado posteriormente à f. 160 o cumprimento integral da avença. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. I - Do acordo de f. 153-158. Como relatado, houve acordo entre as partes com vistas à solução parcial da controvérsia posta nos autos, notadamente em relação à obrigação de fazer originariamente perquirida com vistas à ultimação da retirada do gado que pertence à autora da propriedade rural da ré. E, considerando que já houve o adimplemento do acordado antes mesmo da competente homologação do ajuste por este Juízo, resta prejudicada tal pretensão, de modo que passo ao saneamento do feito. II – Da preliminar de inépcia da inicial. Como visto, a parte requerida alegou que a exordial seria inepta, notadamente por ter sido mera reprodução da ação antecipatória anteriormente ajuizada. Contudo, entendo que a petição inicial preenche todos os requisitos essenciais, dentre eles, o pedido com suas especificações, que deve ser certo e determinado (art. 322 e 324, CPC). A despeito de simplório, houve arrazoado quanto aos fatos e direitos pretendidos. Inclusive, não se pode confundir eventual fragilidade da tese levantada com inépcia da exordial, eis que tal aspecto se confunde com o próprio mérito da contenda, razão pela qual rejeito a preliminar. III – Do saneamento. Inexistindo preliminares, pendências ou mesmo nulidades a serem sopesadas, passo ao saneamento da ação. As partes são legítimas e verifico correta a representação. Em princípio, vejo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Segundo consta, a pretensão autoral foi encampada inicialmente com vistas à condenação da parte ré: a) a restituir o gado de propriedade da autora, acompanhado das respectivas crias, sob pena de converter a obrigação em perdas e danos; b) ao pagamento da multa prevista na cláusula 9 do contrato objeto da lide; e c) a indenizar a autora pelos lucros cessantes amargados em decorrência da interrupção do ciclo reprodutivo do rebanho. Dentre os pedidos retro mencionados, tem-se que a pretensão relatada no item "a" acima já foi objeto de transação e resolução, como mencionado acima, pairando a controvérsia, pois, sobre os demais aspectos. Desse modo, os pontos controvertidos cingem-se: a) na obrigação da parte ré ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula do contrato de f. 19-23; e b) na ocorrência de eventuais danos decorrentes desse inadimplemento contratual, na extensão desse dano e na responsabilidade da parte requerida por tais prejuízos e consequente reparação. Fixados os pontos controvertidos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão ou indeferimento, estando ainda advertido de que especificação de provas não é protesto por provas, e as inúteis ou protelatórias serão indeferidas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355) ou saneamento e organização do processo (CPC, art. 357) e, se o caso, designação de audiência de instrução e julgamento, tudo a depender das manifestações das partes. Às diligências e providências necessárias.

15/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Todas as movimentações(143)